Procedimento Comum Cível 5099655-16.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5099655-16.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

10/10/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/10/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

18/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/08/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

15/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

18/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099655-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): SABRINA ROCHA DE MORAES (OAB RJ187834) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB: 153.752.455-8), convertendo-o em aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DIB, em 08/08/2018, até a efetiva revisão do benefício, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

17/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença