Cumprimento de sentença 5002357-64.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002357-64.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

19/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

11/12/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

02/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193550-08.2025.4.02.9666/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

30/11/2025, 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193551-90.2025.4.02.9666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/11/2025, 18:26

Baixa Definitiva

17/10/2025, 05:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 50167152920254029388/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

17/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 50167152920254029388/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 51935500820254029666/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

17/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003576 processada no TRF2 com o no. 51935519020254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/10/2025, 03:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002357-64.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOANA D ARCK CAETANO ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em fase de Cumprimento de sentença, movida por JOANA D ARCK CAETANO em face do INSS. A ação já foi julgada, conforme evento 16, SENT1, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela autora. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado, tendo a Turma Recursal decidindo conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, conforme evento 39. Transitada em julgado e iniciada a fase de cumprimento, foi apresentada petição no evento 119, PET1 (reiterada no evento 136, IMPUGNACAO1), pretendendo o destaque de honorários do montante principal a ser pago pela parte autora, bem como requerendo que em decorrência de cooperação técnica entre o escritório atuante no processo e o advogado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 25.360, que seja o pagamento dos honorários contratuais e de sucumbência feito na proporção de 50% / 50% para cada advogado. Por fim, foram emitidos os ofícios requisitórios (evento 123, RPV1 e evento 130, REQPAGAM1), contemplando os honorários contratuais e sucumbenciais somente em favor do escritório CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observo que em momento algum houve qualquer atuação por parte do advogado indicado (Dr. Luiz Carlos de Oliveira Silva), não foi apresentado substabelecimento ao mesmo, nem mesmo consta menção de seu nome nas petições apresentadas. Neste sentido, cabe mencionar que consta do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (transcrito na petição de evento evento 119, PET1), o seguinte: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Se não há nenhuma comprovação acerca da atuação do advogado Dr. Luiz Carlos de Oliveira Silva nos autos, não cabe a este Juízo autorizar qualquer destaque em seu favor. Em se tratando de "cooperação técnica" da própria advogada constituída com o Dr. Luiz Carlos, cabe à mesma repassar diretamente a ele os valores a serem recebidos pelo Juízo. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento para que 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais sejam direcionados ao Dr. Luiz Carlos de Oliveira Silva, tendo em vista que não há nenhuma comprovação de sua atuação neste feito. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento do despacho de evento 50, DESPADEC1, com a respectiva transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal para processamento e pagamento.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193550-08.2025.4.02.9666/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5193551-90.2025.4.02.9666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 50167152920254029388/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 50167152920254029388/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003575 processada no TRF2 com o no. 51935500820254029666/TRF (JOANA D ARCK CAETANO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500003576 processada no TRF2 com o no. 51935519020254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

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