Execução de Título Extrajudicial 0008349-55.2016.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0008349-55.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008349-55.2016.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a expedição de mandado de restrição/impedimento de circulação do veículo da consulta RENAJUD, bem como a consulta das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD. Inicialmente, da análise dos autos, verifica-se que os veículos localizados e restritos por meio do sistema RENAJUD tiveram suas restrições removidas em cumprimento a decisão proferida no evento 119.1, conforme comprova o evento 120.1. Assim, nada a prover quanto ao primeiro rquerimento. Noutro ponto, considerando o entendimento consolidado do TRF2 e do STJ, no sentido da desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema eproc, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. Após o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Não indicados bens passíveis de penhora, e considerando que todas as medidas efetivadas foram infrutíferas, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos do art. 921, §§ 2º e ss. do CPC e da súmula 150 do STF. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

17/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(20)