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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

SERGIA MARA DOS SANTOS MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(130)