Cumprimento de sentença 0063535-69.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0063535-69.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063535-69.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ARLETE CARREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cessão de crédito requerida pelos cessionarios FLÁVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA, HERBERT ADRIANO QUIRINO DOS SANTOS, IBRAHIM HAJJAR, BRUNO ZANGARI, WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA, WELDELL BORSARI RAMOS, JOÃO GARCIA COURI NETO e EMAGNOR TESSINARI FILHO. Determino a inclusão dos cessionários como interessados. 2. Evento(s) 574: Requer(em) o(s) interessados mencionados no item 1 a anotação nos autos da cessão de crédito realizada com o ARLETE CARREIRA DOS SANTOS. NÚMERO DO(S) PRECATÓRIO(S): 5011934-95.2024.4.02.9388 NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 24510063105 CONTRATO: evento 574, CONTR3 PROCURAÇÃO: evento 574, PROC2 PERCENTUAL CEDIDO: 75%., sendo 17,13% para FLÁVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA; 12,32% para HERBERT ADRIANO QUIRINO DOS SANTOS; 16,80% para IBRAHIM HAJJAR; 16,80% para BRUNO ZANGARI; 2,24% para WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA; 17,92% para WELDELL BORSARI RAMOS; 11,20% para JOÃO GARCIA COURI NETO e 5,60% para EMAGNOR TESSINARI FILHO. Ante o exposto DEFIRO a(s) cessão(ões) de créditos acima descritas, independentemente da concordância do devedor, na forma do artigo 20 da Resolução CJF nº 822/2023. À Secretaria para que inclua o cessionário como interessado, cadastrando seus patronos. Conforme disposto no artigo 21 da citada Resolução, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Solicite-se imediatamente ao MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Divisão de Precatórios, para que, bloqueie o pagamento do(s) precatório(s) supracitado(s) ante a cessão de crédito homologada, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 22 da Resolução CJF nº 822/2023. _______________________________________________ 2. Quando do depósito, o(s) valor(es) integralmente requisitado(s) no(s) precatório(s) constante(s) do item 1 será(ão) colocado(s) à disposição deste Juízo, para expedição de alvará de levantamento ou ofício, conforme art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020. Manifestem-se os beneficiários sobre o teor da retificação de precatório e informem se pretendem receber os valores através de alvará de levantamento ou de transferência para uma conta bancária de mesma titularidade, devendo, neste caso, fornecer os dados bancários necessários, bem como declarar que estão cientes de que poderá ser deduzido do montante a ser transferido a taxa bancária de transferência de valor, TED ou DOC. _______________________________________________ 3. Após voltem, para prosseguir a execução. Comunique-se com urgência a Divisão de Precatórios. Nada mais requerido, mantenham os autos suspensos até o pagamento do requisitório. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 683, 685, 686, 687, 688, 689, 690 e 694

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 684, 691, 692, 695 e 693

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 713

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 713

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição

Todas as movimentações(723)

Todos os documentos(71)