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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.833,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA ARNEIRO

CPF

Autor

MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(49)