Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004999-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES

CPF

Autor

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LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE JOSE MELO LOURENCO

OAB/RJ 213903·CPF·Representa: Autor

VERONICA CARRAMAO MELLO

OAB/RJ 187826·CPF·Representa: Autor

VICTOR PINHEIRO MARQUES

OAB/RJ 185631·CPF·Representa: Autor

DAVID DA CUNHA MONTES

OAB/RJ 197604·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FELIPE JOSE MELO LOURENCO

OAB/RJ 213903·CPF·Representa: Autor

VERONICA CARRAMAO MELLO

OAB/RJ 187826·CPF·Representa: Autor

VICTOR PINHEIRO MARQUES

OAB/RJ 185631·CPF·Representa: Autor

DAVID DA CUNHA MONTES

OAB/RJ 197604·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

05/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

28/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

27/04/2026, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

27/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 304

15/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

07/04/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

07/04/2026, 02:10

Todas as movimentações(325)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

05/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

28/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

27/04/2026, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2026, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 314

27/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

21/04/2026, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 304

15/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

07/04/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

07/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

06/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

06/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

31/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

31/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:07

Expedição de Alvará

31/03/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:07

Expedição de Alvará

31/03/2026, 18:07

Juntado(a)

19/03/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:10

Juntada de Petição

16/03/2026, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

14/03/2026, 03:11

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/03/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2026, 12:16

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2026, 18:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 285

09/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 285

06/02/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

05/02/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

05/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275

05/02/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

22/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

21/01/2026, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

13/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/01/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/01/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

12/01/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

12/01/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:36

Decisão interlocutória

12/01/2026, 16:36

Juntada de Petição

16/12/2025, 02:16

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 21:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035297-03.2025.4.02.9445/TRF (DAVID DA CUNHA MONTES)

30/11/2025, 22:04

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

05/11/2025, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 262

03/11/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

31/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

30/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 262

29/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2025, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 16:32

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 184

24/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

23/10/2025, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039374 processada no TRF2 com o no. 50352970320254029445/TRF (DAVID DA CUNHA MONTES)

23/10/2025, 06:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

14/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510039374

13/10/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/10/2025, 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510039374

13/10/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

07/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 239

04/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

26/09/2025, 16:19

Juntada de Petição

24/09/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

21/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

15/09/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

15/09/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

15/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

12/09/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

12/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

12/09/2025, 02:03

Juntada de Petição

11/09/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:23

Decisão interlocutória

11/09/2025, 10:25

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

04/09/2025, 01:09

Juntada de Petição

04/09/2025, 00:01

Juntada de Petição

04/09/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 14:19

Juntada de Petição

28/08/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205

28/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 215

27/08/2025, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216

26/08/2025, 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217

26/08/2025, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 215

26/08/2025, 02:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218

25/08/2025, 18:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

25/08/2025, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216

25/08/2025, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

25/08/2025, 17:02

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

25/08/2025, 17:01

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

25/08/2025, 17:01

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

25/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:27

Despacho

25/08/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 202

21/08/2025, 02:12

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

20/08/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

20/08/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

20/08/2025, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

20/08/2025, 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

20/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 202

20/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/08/2025, 19:06

Decisão interlocutória

19/08/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 17:42

Juntada de Petição

19/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 191, 192 e 193

19/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

08/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

01/08/2025, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

01/08/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

01/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2025, 16:53

Decisão interlocutória

31/07/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

31/07/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

30/07/2025, 11:24

Juntada de Petição

30/07/2025, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

30/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

30/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 23:06

Expedição de ofício

29/07/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 23:06

Expedição de ofício

29/07/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

29/07/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

29/07/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

29/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510039374

29/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

30/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

27/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903) ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826) ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conquanto o advogado requerente dos honorários não tenha atuado durante a fase de conhecimento, verifico que a petição do evento 163 foi protocolizada pela advogada Veronica Carramão e está assinada tanto pela referida advogada quanto pelo Dr. Felipe José Melo Lourenço, que são os beneficiários constantes da RPV já cadastrada. Assim, retifique-se a RPV para constar como beneficiário dos honorários apenas o advogado David da Cunha Montes. 2 - Em relação à obrigação de fazer, o documento do evento 152, DOC1, oriundo do Estado do Rio de Janeiro, consigna que "após avaliação médica, averiguou-se que não há indicação de abordagem cirúrgica visto que a lesão de pele apresentou resolução espontânea.". Ressalto ainda que, no mesmo evento 152, o Estado do Rio de Janeiro afirma que o autor está "sendo acompanhado pelo neurocirurgião do Hosp.Municipal Jesus", informação que teria sido corroborada pela mãe do autor. Deverá o autor formular pedido certo e determinado a fim de eslarecer em que medida a obrigação de fazer tem sido descumprida, a ponto de ensejar a aplicação de astreintes. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Cumpra-se evento 156 com a expedição dos ofícios destinados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro (requisição de pagamento).

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 20:27

Determinada a intimação

23/06/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/06/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/06/2025, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 158

18/06/2025, 02:08

Juntada de Petição

18/06/2025, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/06/2025, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/06/2025, 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 158

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004999-96.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA TOMAZ DA CUNHA EXEQUENTE: MIGUEL DAVID DE ALMEIDA DA CUNHA MONTES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE JOSE MELO LOURENCO (OAB RJ213903) ADVOGADO(A): VERONICA CARRAMAO MELLO (OAB RJ187826) ADVOGADO(A): VICTOR PINHEIRO MARQUES (OAB RJ185631) ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 16/06/2025 - Juntado(a)

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 158

16/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 18:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510039374

16/06/2025, 18:12

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 21:19

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

10/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

07/05/2025, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:03

Juntada de Petição

29/04/2025, 06:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/04/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/03/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:15

Determinada a intimação

17/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/03/2025, 12:01

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

14/03/2025, 11:59

Juntada de Petição

13/03/2025, 19:59

Juntada de Petição

13/03/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

01/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/12/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 128

23/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/11/2024, 00:38

Julgado procedente em parte o pedido

13/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 23:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/09/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/09/2024, 21:25

Determinada a intimação

18/09/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/09/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/09/2024, 16:23

Juntado(a)

12/09/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2024, 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

21/08/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/08/2024, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/08/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/08/2024, 16:34

Determinada a intimação

09/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 18:51

Juntada de Petição

08/08/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/08/2024, 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

30/07/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/07/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

16/07/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/07/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/07/2024, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/07/2024, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/07/2024, 18:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/07/2024, 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência

12/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:35

Juntada de Petição

12/07/2024, 03:03

Juntada de Petição

10/07/2024, 18:11

Juntada de Petição

10/07/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/07/2024, 09:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

27/06/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/06/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 49

19/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/06/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/06/2024, 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

08/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/06/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/06/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:39

Determinada a intimação

04/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:15

Juntado(a)

04/06/2024, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49

17/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

13/05/2024, 08:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/05/2024, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/05/2024, 00:26

Determinada a intimação

07/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/04/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/04/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/04/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32

19/04/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

12/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32

25/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

20/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

19/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/03/2024, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/03/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/03/2024, 17:13

Juntada de Petição

14/03/2024, 13:25

Juntada de Petição

22/02/2024, 15:28

Juntada de Petição

16/02/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/02/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 12:24

Juntada de Petição

31/01/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

31/01/2024, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/01/2024, 00:22

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

30/01/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/01/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/01/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/01/2024, 00:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

29/01/2024, 18:43

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

29/01/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:17

Concedida em parte a Tutela Provisória

29/01/2024, 18:17

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:49

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:40

Juntada de Petição

28/01/2024, 05:48

Distribuído por sorteio

28/01/2024, 03:52

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 21:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:06

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•24/04/2026, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 21:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•19/08/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 01:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2025, 19:59

SENTENÇA

•13/11/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 18:17