Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100177-41.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100177-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

07/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

05/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

04/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

30/04/2026, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006423-71.2026.4.02.9445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

30/04/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006422-86.2026.4.02.9445/TRF (MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY)

30/04/2026, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/03/2026, 14:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064237120264029445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070765020264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070773520264029388/TRF (SILVIO SANCHES)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070773520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064228620264029445/TRF (MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY)

06/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064228620264029445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

06/03/2026, 18:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0100177-41.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA TERESA PIRES DE ALMEIDA NABACK ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MANOEL VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MOZART CEZARIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: SILVIO SANCHES ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado no evento 248, objetivando seja sanada suposta omissão “acolhendo-se os presentes declaratórios para fins de análise e decisão sobre a existência de coisa julgada em relação ao exequente SILVIO SANCHES”. Alega que “existe matéria pendente de análise judicial, já que, conforme se observa da decisão do evento 124, o douto magistrado postergou a análise da existência de coisa julgada em relação ao exequente Silvio Sanches para o momento em que os autos retornassem do contador”. Contrarrazões no evento 259. Instado a trazer aos autos cópia da ação individual ajuizada pelo exequente Silvio Sanches, o IBGE peticionou no evento 270. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessume-se, portanto, que os aclaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, de fato, existe omissão a ser sanada, haja vista que, nos eventos 124 e 153, foi postergada a análise da alegação de coisa julgada em relação à ação individual n. 0016910-14.2012.4.01.3300, ajuizada pelo exequente Silvio Sanches. No evento 115, o aludido exequente comprovou ter apresentado pedido de desistência da Ação Coletiva n. 00169101420124013300 e, tendo a parte executada sido devidamente intimada para se manifestar, tomou ciência e não se opôs. O pedido de desistência devidamente apresentado pelo exequente nos autos da ação individual (evento 115, anexos 2 e 3) afasta a alegação de litispendência/coisa julgada apresentada pela executada, motivo pelo qual deve ser refutada a alegada preliminar e prosseguir o feito em relação ao exequente Silvio Sanches. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão indicada, rejeitar a preliminar de litispendência/coisa julgada suscitada pelo IBGE em relação ao exequente Silvio Sanches. Tragam os exequentes, em 10 (dez) dias, planilha de cálculos referente aos valores a serem executados a título de honorários da fase de execução, na mesma data de atualização dos cálculos principais (10/2017). Intime-se a parte executada para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de inclusão do valor pago a título de custas processuais no requisitório do evento 240, formulado pela parte exequente no evento 256. Por fim, retifique-se o requisitório referente ao autor SILVIO SANCHES, no sentido de consignar corretamente o número de meses no campo “IRPF – RRA a deduzir” para que passe a constar 87 meses. P.I.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006423-71.2026.4.02.9445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006422-86.2026.4.02.9445/TRF (MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064237120264029445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070765020264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070773520264029388/TRF (SILVIO SANCHES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50070773520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064228620264029445/TRF (MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057132 processada no TRF2 com o no. 50064228620264029445/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

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