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Cumprimento de sentençaReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/1987

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO JOSE HENRIQUE REP. P/ EVANI ROSARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE

Autor

ALISSANDRA DE OLIVEIRA HENRIQUE

CPF

Autor

TANIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 310 Número: 50076527720264020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 318

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307, 306, 309 e 308

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(19)