Procedimento Comum Cível 5005050-67.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005050-67.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005050-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCINE GOMES MACHADO DE ALVARENGA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCINE GOMES MACHADO DE ALVARENGA, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória em evento 5, DESPADEC1, sob alegação de omissão e contradição. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão deixou de se manifestar expressamente sobre o risco de perecimento do direito (periculum in mora), sobre os argumentos técnicos relativos à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), e ainda teria incorrido em contradição ao reconhecer a urgência e, ao mesmo tempo, indeferir a medida. Aponta também suposta omissão quanto à aplicação do Tema 485 do STF e apresenta fato superveniente relacionado à nova data de realização do TAF. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à mera manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do julgado. No caso concreto, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada. A questão relativa ao risco de dano foi implicitamente considerada ao se reconhecer a urgência contemporânea à propositura da ação, e, ainda assim, concluiu-se pela ausência de plausibilidade jurídica suficiente para o deferimento da medida liminar. O deferimento de tutela provisória de urgência exige a concomitância de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do CPC. Na hipótese, foi expressamente reconhecida a ausência de fumus boni iuris, diante da análise dos elementos constantes nos autos, razão pela qual o indeferimento da medida se impôs de forma motivada. As demais alegações não evidenciam omissão ou contradição, mas apenas visam a rediscutir fundamentos já enfrentados, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(46)