Cumprimento de sentença 0099723-76.2017.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 0099723-76.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0099723-76.2017.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: DJANE DE SOUZA RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MRV MRL RJ SG6 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO No evento 188, DOC1 a exequente apresenta petição requerendo a reconsideração da decisão que havia determinado a conversão da obrigação de fazer na obrigação de restituir o que foi pago em razão do financiamento do imóvel (evento 173, DESPADEC1). Deve-se ressaltar que a sentença havia condenado a CEF na obrigação de oferecer imóvel equivalente em substituição ao imóvel interditado para que fosse dada continuidade ao contrato de financiamento da exequente - que não se encontrava quitado. A condenação daria à autora a oportunidade de continuar o seu contrato de onde ele foi interrompido, com o eventual pagamento das parcelas ainda devidas, e não de receber um imóvel quitado da executada. A conversão da obrigação diante da impossibilidade prática de cumprimento tem por objetivo permitir a devolução dos valores que haviam sido efetivamente despendidos pela exequente durante o financiamento, fazendo com que sua situação retorne ao status quo ante, com a extinção do vínculo contratual entre as partes - hipótese que estava, inclusive, prevista no dispositivo da sentença que transitou em julgado. Assim, caso a exequente deseje e haja disponibilidade, poderá se candidatar à concessão de novo financiamento, em moldes semelhantes, em oportunidades futuras. Ademais, o pagamento do aluguel emergencial, como o próprio nome sugere, é medida precária, a ser adotada enquanto o comando principal exarado no título executivo transitado em julgado não puder ser levado a efeito. Aguardar a disponibilidade de nova unidade imobiliária que se adeque ao contrato da exequente - considerando que alguma unidade venha a ser dispobilizada em algum momento - implicaria um prolongamento da obrigação de pagamento do aluguel emergencial por período imprevisível, o que foge da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se que a exequente já vem recebendo os valores referentes ao aluguel emergencial há mais de oito anos, quase o tempo de duração previsto para o término do contrato original. Ex positis, indefiro o pedido de reconsideração. Intimada a apresentar as informações referentes ao contrato da exequente detalhando os valores por ela pagos desde a celebração do contrato, a CEF trouxe aos autos a planilha de evolução da dívida referente ao financiamento imobiliário (evento 187, OUT2). Assim, com base na documentação apresentada, tenho que o quantum debeatur referente à restituição do que foi pago em razão do financiamento do imóvel corresponde aos seguintes valores, com atualização monetária até os dias atuais: Data Valor pago Valor atualizado jan/15 R$ 25,51 R$ 45,56 fev/15 R$ 25,50 R$ 45,16 mar/15 R$ 25,00 R$ 43,69 abr/15 R$ 25,00 R$ 43,16 jul/15 R$ 102,35 R$ 172,07 ago/15 R$ 25,00 R$ 41,78 set/15 R$ 25,00 R$ 41,60 out/15 R$ 25,00 R$ 41,44 Total R$ 474,46 Aplicando-se juros de mora desde a data de citação (17.04.2017), tem-se que o valor devido pela CEF para restituição do valor do financiamento corresponde a R$ 729,92. Diante do exposto, intime-se a CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento de R$ 729,92, referentes ao cumprimento da obrigação de pagamento do valor do financiamento, sob pena de aplicação de multa de 10% e imposição das medidas expropriatórias cabíveis. Deverá a CEF, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de R$ 4.554,00, relativos aos aluguéis emergenciais devido no período de janeiro/2025 a junho/2025. Intime-se ainda a MRV, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento de R$ 8.790,00, relativos aos aluguéis emergenciais devidos de julho/2024 a junho/2025. Não comprovados os pagamentos, incidirá multa de 10% sobre os valores devidos, além da imposição das medidas expropriatórias cabíveis. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício à agência 0194 da CEF, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência do saldo total das contas judiciais nº 0194.005.86413930-3 (evento 184, COMP2), 0194.005.86413931-1 (evento 184, COMP3) e 0194.005.86413918-4 (evento 185, ANEXO3) para a conta indicada pela exequente no evento 189, PET1, devendo a gerência da agência bancária informar o seu cumprimento, preferencialmente através do e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo concedido às executadas, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 208

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

Todas as movimentações(219)