Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5121832-08.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 61.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17

Partes do Processo

FABIO PESSANHA SOARES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL CABRAL DE SANT ANNA

OAB/RJ 218930·CPF·Representa: Autor

PEDRO JORGE ABDALLA

OAB/RJ 063941·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/04/2026, 17:33

Despacho

10/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/01/2026, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 214

19/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 214

18/12/2025, 02:01

Determinada a intimação

17/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 09:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 51218320820214025101/TRF2

16/12/2025, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

10/09/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

07/08/2025, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 206

17/07/2025, 02:08

Todas as movimentações(223)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/04/2026, 17:33

Despacho

10/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:31

PETIÇÃO

•19/01/2026, 13:14

24/02/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/01/2026, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 214

19/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 214

18/12/2025, 02:01

Determinada a intimação

17/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 09:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 51218320820214025101/TRF2

16/12/2025, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

10/09/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

07/08/2025, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 206

17/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 206

16/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 21:00

Determinada a intimação

15/07/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

15/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

26/06/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

26/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

18/06/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

18/06/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 190

18/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

17/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

17/06/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 190

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5121832-08.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO PESSANHA SOARES ADVOGADO(A): PEDRO JORGE ABDALLA (OAB RJ063941) ADVOGADO(A): RAPHAEL CABRAL DE SANT ANNA (OAB RJ218930) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar a invalidez total e permanente do autor para toda e qualquer atividade laboral, nos termos do art. 111, II, da Lei nº 6.880/80; Determinar à União que revise o ato de reforma do autor, para que passe a perceber proventos integrais com base no soldo de Capitão-Tenente, a partir de 04/03/2021, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal; Indeferir o pedido de majoração dos proventos com base no grau hierárquico superior, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar; Indeferir o pedido de isenção do imposto de renda, ante a inexistência de previsão legal para o transtorno diagnosticado. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, considerando a parcial procedência do pedido. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/06/2025, 18:31

Julgado procedente em parte o pedido

16/06/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

16/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

08/04/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/04/2025, 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/04/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

02/04/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

02/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2025, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

28/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

10/03/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

20/02/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

20/02/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:04

Determinada a intimação

19/02/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

13/12/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/12/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/12/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

04/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/11/2024, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

12/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

12/10/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/10/2024, 15:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:43

Juntada de Petição

02/10/2024, 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/08/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

02/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/06/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/06/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/06/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/06/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

11/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/05/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/05/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/05/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO PESSANHA SOARES <br/> Data: 03/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

20/05/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/05/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/05/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

20/05/2024, 12:32

Juntada de Petição

16/05/2024, 11:11

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

08/04/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/04/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

05/04/2024, 13:49

Juntada de certidão

05/04/2024, 13:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

05/04/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

05/04/2024, 11:12

Determinada a intimação

04/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 14:40

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/12/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/09/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/08/2023, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/08/2023, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/06/2023, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/06/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

19/06/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/06/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/06/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/06/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/06/2023, 15:22

Determinada a intimação

14/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/04/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/04/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:41

Decisão interlocutória

20/04/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

13/03/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/03/2023, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/12/2022, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/12/2022, 00:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/12/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/12/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/11/2022, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/11/2022, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:43

Determinada a intimação

29/11/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/09/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/09/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/09/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 17:01

Despacho

13/09/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

23/07/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/07/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/06/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/06/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2022, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/06/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:13

Despacho

06/06/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

04/06/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/06/2022, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

31/05/2022, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

21/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/05/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/05/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 09:06

Decisão interlocutória

11/05/2022, 09:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025155620224020000/TRF2

10/05/2022, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:58

Juntada de Petição

19/04/2022, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 14:40

Juntada de Petição

13/04/2022, 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/04/2022, 18:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/04/2022, 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025155620224020000/TRF2

31/03/2022, 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/03/2022, 14:37

Determinada a citação

29/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/03/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/03/2022, 18:32

Não Concedida a tutela provisória

07/03/2022, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2022, 22:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025155620224020000/TRF2

04/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 12:15

Juntada de Petição

04/03/2022, 10:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50025155620224020000/TRF2

04/03/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/02/2022, 23:59

Despacho

31/01/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 17:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

31/01/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/01/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/12/2021, 23:59

Despacho

23/11/2021, 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2021, 22:54

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 21:00

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 17:23

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:31

PETIÇÃO

•19/01/2026, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 21:00

SENTENÇA

•16/06/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 22:54