Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000562-36.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 37.950,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPPE CHELLES

OAB/RJ 080899·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

03/12/2025, 02:09

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200822-53.2025.4.02.9666/TRF (ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE)

01/12/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069519 processada no TRF2 com o no. 52008225320254029666/TRF (LUIZ FELIPPE CHELLES)

29/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069519 processada no TRF2 com o no. 52008225320254029666/TRF (ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE)

29/10/2025, 06:11

Todas as movimentações(77)

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

03/12/2025, 02:09

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/12/2025, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 14:00

02/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200822-53.2025.4.02.9666/TRF (ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE)

01/12/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069519 processada no TRF2 com o no. 52008225320254029666/TRF (LUIZ FELIPPE CHELLES)

29/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069519 processada no TRF2 com o no. 52008225320254029666/TRF (ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE)

29/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069519

28/10/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/10/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

14/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

13/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 13:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069519

10/10/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/10/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

23/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

22/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

19/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/09/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:44

Despacho

18/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/07/2025, 11:35

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

18/07/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/07/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/07/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-36.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA AUTOR: ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 01/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/07/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/07/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

01/07/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:17

Juntada de Petição

01/07/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/07/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

18/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-36.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ROSECLAIR FIRMIANO BOCHE ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (I) conceder a autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária que deverá ser cessado no 45º após a publicação desta sentença, condicionada sua eventual cessação ao termos abaixo expostos; (II) ressarcir os honorários periciais. (III) pagar os valores atrasados de 24/11/2024 até a efetiva implementação do referido benefício. Fica, entretanto, advertida a parte autora que o benefício em espécie ser-lhe-á pago até a data ora fixada, na hipótese do autor necessitar solicitar a prorrogação do benefício, deverá comparecer a uma agência do INSS, com cópia desta sentença, pelo menos 15 dias antes do término do benefício, e agendar, na própria agência, nova perícia para avaliação médica. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implemente o benefício ora deferido em favor da demandante, a contar da intimação da presente, DEVENDO A AUTARQUIA TRAZER AOS AUTOS, EM IGUAL PRAZO, A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021, caso aplicável.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

16/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:55

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/06/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/05/2025, 20:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/04/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:19

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2025, 18:19

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

11/03/2025, 16:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

11/03/2025, 16:01

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2025, 15:31

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02F)

11/03/2025, 10:34

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2025, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 14:51

SENTENÇA

•16/06/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:19

COMPROVANTES

•11/03/2025, 10:34