Execução Fiscal 5050069-39.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5050069-39.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050069-39.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DANIELE PORTO SAD ADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726) DESPACHO/DECISÃO Evento 19 - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos nos autos da presente execução fiscal. Tendo em vista que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e devem ser autuados em autos apartados, recebo a petição do evento 19 como exceção de pré-executividade. A excipiente requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio do montante bloqueado em excesso de penhora. Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição originária / material, a ocorrência de prescrição intercorrente e, ainda, defende que há excesso de execução. É o relatório. Decido. Esclareço que inexiste excesso de penhora a ser liberado. Em análise aos autos, verifico que efetivada a penhora online, na oportunidade foi bloqueado o montante total de R$ 268.477,29, ao passo que a transferência de valores para a conta à disposição do Juízo foi efetivada em 12/03/2025, no valor de R$ 93.482,94, consoante relatório SISBAJUD do evento 14. In casu, permanece penhorado o valor de R$ 45.026,09, junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o valor de R$ 48.456,85, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Assim, após o desbloqueio do excesso de penhora, permanece apenas o bloqueio do montante de R$ 93.482,94 (noventa e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), considerando-se o valor atualizado da CDA n.º 7011902520419, obtido junto ao site Inscreve Fácil da PGFN, em 12/03/2025 (evento 14). Deste modo, conclui-se que não há nada a deferir quanto à tutela de urgência vindicada, em razão do desbloqueio do excesso de penhora já efetivado nos autos. Sem prejuízo, à parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta, conforme petição e documentos retro. Ressalte-se que, se desejar, a parte excipiente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo ou demonstrar que tentou acessar o feito e não obteve sucesso, pois a regra é a publicidade do processo administrativo, nos termos do art. 41 da LEF. Após, voltem conclusos para decisão.

17/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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