Cumprimento de sentença 0119039-36.2016.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0119039-36.2016.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0119039-36.2016.4.02.5109/RJ EXECUTADO: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406) ADVOGADO(A): ADALTO PEREZ (OAB RJ138982) ADVOGADO(A): ALOIZIO PEREZ (OAB RJ060778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos eventos 138, 151 e 167, com trânsito em julgado (evento 167 - 12/06/2024), em que condenada a parte embargante, ora executada, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional. Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 73.280,30 (setenta e três mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos, transferido para a conta judicial nº 4117 / 005 / 86467449-8. No evento 214, a parte exequente informa os dados para a transferência. Intimada acerca do bloqueio efetuado, a parte executada se manteve inerte. Na decisão acostada ao evento 220 foi determinada a transferência em favor da parte exequente do montante bloqueado, tendo sido cumprido pela CEF (evento 228). No evento 232, a parte executada informa que após os desbloqueios das contas bancárias, verificou-se que o cartão de “Ticket Empresarial Endered” de nº 53480601188440004, consta o bloqueio do saldo de R$ 1.823,89 (um mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos). Destaca que após contato com a administradora do referido cartão, informaram que o bloqueio efetuado foi feito através do BACEN, o que impede a administradora de liberar a utilização deste saldo. Salienta que o bloqueio realizado é equivocado, tendo em vista a satisfação integral do valor executado. Assim, requer o desbloqueio do valor penhorado, bem como a liberação do cartão “Ticket Empresarial Endered” para que possa retomar a sua utilização. Esse é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que houve o bloqueio via Sisbajud no valor total de R$ 214.447,88 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme se extrai do evento 210. Considerando que houve excesso no bloqueio realizado via Sisbajud, foi realizado o desbloqueio do referido valor a maior, via o próprio Sistema, mantendo bloqueado apenas o montante de R$ 73.280,30 (setenta e três mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos), devido a título de honorários. Da análise do evento 210 comprova-se que houve o desbloqueio de todos os valores bloqueados em excesso. Dessa forma, considerando que houve o desbloqueio integral dos referidos valores a maior, nada a prover quanto ao pedido formulado no evento 232. Aguarde-se o prazo concedido à parte exequente para se manifestar acerca da quitação do valor referente aos honorários advocatícios. Confirmada a quitação dos honorários advocatícios, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406) ADVOGADO(A): ADALTO PEREZ (OAB RJ138982) ADVOGADO(A): ALOIZIO PEREZ (OAB RJ060778) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BRUNA PIRES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0119039-36.2016.4.02.5109/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR (OAB RJ232238) ADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406) ADVOGADO(A): ADALTO PEREZ (OAB RJ138982) ADVOGADO(A): ALOIZIO PEREZ (OAB RJ060778) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BRUNA PIRES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0119039-36.2016.4.02.5109/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

27/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(31)