Procedimento Comum Cível 5054524-13.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054524-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054524-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) AUTOR: GISELIA DOS SANTOS GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES, representado por Giselia dos Santos Gonçalves, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência para fornecimento de atendimento domiciliar, medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde do autor. O pedido de tutela de urgência foi assim formulado: No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, o ressarcimento dos valores gastos com medicações e indenizaçao por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Aduz a parte autora ser pessoa com deficiência grave, física e mental, com sequelas neurológicas de acidente de moto, que lhe causou grave traumatismo cranioencefálico. Afirma que no curso de sua internação, junto ao Hospital Estadual Getulio Vargas houve diversas intercorrências médicas, relatando falta de insumos na unidade, e que as falhas em seu tratamento resultaram em agravamento de sua condição clínica. A petição inicial foi instruída com os documentos do Evento 1. Requereu gratuidade de justiça. Termo de curatela provisória acostado no Evento 4. O feito foi originariamente distribuído à 29ª Vara Federal, que determinou a oitiva prévia dos réus (Evento 5) e, posteriormente, declinou de sua competência em favor de uma das varas federais especializadas, sendo o feito redistribuído a este juízo (Evento 21). Parecer técnico NATJUS-FEDERAL nº 0892/2025 no Evento 38. Relatados, decido. Conquanto a parte autora tenha apresentado cópia do prontuário médico fornecida pela unidade estadual de saúde onde esteve internado, os autos não contam com provas médicas suficientes para análise do pedido liminar. Neste sentido, o parecer técnico do Evento 38 fez relevantes observações quanto às provas dos autos. Quanto ao acompanhamento multidisciplinar, o autor não apresentou pedido médico de acompanhamento com terapeuta ocupacional ou enfermeiro. Quanto às demais especialidades (urologia, neurologia, fonoaudiologia e fisioterapia para reabilitação) informa que o autor foi encaminhado ao PADI (Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso) que, embora voltado às pessoas de 60 anos ou mais de idade, não possui restrição etária, e que contempla acompanhamento com diversas especialidades, incluindo as requeridas pelo autor, inclusive contempla o fornecimento de equipamentos necessários ao atendimento da necessidade do paciente. Destaco, abaixo, as informações prestadas pelo NAT (Evento 38): Demais disso, quanto aos medicamento postulados, o NAT informa que não há nos autos receituário médico com indicação de uso do medicamento LEVETIRACETAM 500mg. Esclareceu o NAT que "não foi identificada prescrição médica específica nem relatório clínico que justifique formalmente a indicação atual do referido fármaco." (grifos no original) Assim, concluiu o NAT: Já quanto aos demais medicamentos, o órgão indicou que todos eles (vancomicina 500mg, polimixina B, piperacilina + tazobactam) são fármacos de uso em ambiente hospitalar, não havendo indicação para utilização dos mesmos em ambiente domiciliar. É ler e conferir: Por fim, o NAT assim informou quanto à disponibilização dos medicamentos no âmbito do SUS: Estas conclusões permitem inferir que, a rigor, nem todos os medicamentos requeridos implicam em competência da União para responder à demanda, nos termos dos parâmetros de competência fixados pela jurisprudência do STF no tema 1234 para medicamentos incorporados. Neste contexto, determino o retorno dos autos ao NAT para que informe, no prazo de 05 dias, a qual grupo de financiamento do Componente de Assistência Farmacêutica pertence cada medicamento postulado (ressaltando que a informação quanto ao fármaco Levetiracetam 500mg já consta do parecer do Evento 38), de modo a avaliar-se a competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Por fim, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial justificando o interesse de agir quanto ao medicamento Levetiracetam 500mg, visto que inexiste prescrição médica que fundamente o pleito. Prazo: 15 dias.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054524-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) AUTOR: GISELIA DOS SANTOS GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) e outro em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e outros, objetivando, a título de tutela, compelir os Réus a: 3.1. Fornecer equipe multiprofissional domiciliar (neurologista, urologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e enfermeiro); 3.2. Disponibilizar medicamentos contínuos (Vancomicina 500 mg, Levetiracetam 500 mg e outros constantes das prescrições anexas); 3.3. Entregar mensalmente insumos imprescindíveis: 120 fraldas geriátricas, 2 sondas Foley n.º 18 por mês, kits de sondagem vesical intermitente (4 un./dia), gaze estéril, luvas e solução fisiológica; 3.4. Providenciar colchão pneumático de prevenção de lesão por pressão e materiais de curativo avançado; 3.5. Garantir transporte sanitário adaptado para consultas e exames, com cronograma fixo quinzenal; Contudo, tendo em vista o disposto no art. 8º1, IV e § 3º c/c art. 192, III, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, "as 1ª, 4ª, 5ª, 15ª, 23ª, 28ª, 33ª, 34ª e 35ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública;". Assim, determino a livre redistribuição da ação a uma das Varas Federais com competência para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública. Redistribua-se imediatamente o feito, na forma do art. 289, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), atualizada até o Provimento nº TRF2-PVC-2024/000063. 1. Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. 2. Art. 19. A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: (...) III - as 1ª, 4ª, 5ª, 15ª, 23ª, 28ª, 33ª, 34ª e 35ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública; 3. Art. 289. (...) § 2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

17/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(172)