Procedimento Comum Cível 5056414-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056414-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056414-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: STELLA CELESTE ALL SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADO(A): JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (OAB RJ101507) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por STELLA CELESTE ALL SERVIÇOS POSTAIS LTDA. ME em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com o objetivo de impedir que a ré exija a apresentação de documentos fiscais vencidos (certidões e declarações constantes no Anexo Contratual 57946040), enquanto perdurar a inadimplência da própria ECT quanto ao pagamento da remuneração contratual da autora. Alega a autora que é franqueada da ECT há mais de 15 anos, operando como Agência de Correios Franqueada (AGF), e que a empresa pública alterou, de forma unilateral e sem justificativa contratual ou administrativa válida, o cronograma de repasses da remuneração devida. Segundo a inicial, a EBCT passou a realizar pagamentos parciais e com atraso, o que comprometeu gravemente o fluxo de caixa da empresa autora, dificultando inclusive o cumprimento de obrigações fiscais. Ainda assim, a ECT teria continuado exigindo a apresentação das certidões e declarações fiscais sob pena de instauração de processo administrativo para rescisão contratual e aplicação de penalidades. Relata que tentou solucionar a questão administrativamente, tendo seu pedido negado. Requer, portanto, tutela antecipada para que a ECT se abstenha de exigir os documentos mencionados enquanto perdurar a inadimplência da remuneração contratual, sob pena de multa, além da inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC. Custas pagas (evento 7, COMP2). É o relatório do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora os documentos apresentados demonstrem que houve alterações no cronograma de pagamentos por parte da ré, a alegada relação entre a retenção de valores e a inadimplência da autora quanto à apresentação das certidões fiscais exige maior aprofundamento probatório, notadamente para verificar se há nexo de causalidade entre a conduta da ECT e a suposta impossibilidade de a autora manter suas obrigações tributárias em dia. Ademais, a própria autora informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido, demonstrando que a controvérsia envolve questões contratuais e administrativas que demandam contraditório e eventual produção de provas para apuração da legalidade dos atos imputados à ré. Não se evidencia, neste juízo inicial, a verossimilhança necessária para concessão da medida pleiteada, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser adequadamente tutelado ao final da instrução. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

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