Execução Fiscal 0105963-09.2016.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0105963-09.2016.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0105963-09.2016.4.02.5120/RJ EXECUTADO: GINASIO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A): MARLLON SEIXAS SALGADO (OAB RJ219289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GINASIO LEOPOLDO LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção dos créditos constantes das CDA’s 7061600833828, 7061600833747, 7070301383633, 7021600126529, 7021600128149, 7061600833666 e 7071600173027, em razão da alegada prescrição originária de dívida. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Da prescrição A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar em juízo para obter tutela a fim de restabelecer o direito subjetivo lesado. Compreende, pois, o término do prazo dado ao titular do direito subjetivo violado para propor ação com o escopo de ver respeitado o seu direito. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prevê prazo prescricional quinquenal, o qual é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, e não da data de ocorrência dos fatos geradores ou outra que se possa tomar como paradigma. Dessa forma, após a ocorrência do fato gerador, é possível falar-se em decadência do direito fiscal, compreendida como a perda do direito subjetivo decorrente da inércia de seu exercício, e, em momento posterior, início do prazo para propor a ação. Consoante o título executivo apresentado, o crédito tributário foi constituído por meio declaração prestada pelo contribuinte. Nesse diapasão, tem-se que tão só a declaração entregue pelo contribuinte já é suficiente para constituir o crédito tributário, sendo, pois, desnecessária qualquer atuação comissiva da Administração. Essa orientação, inclusive, é estampada no entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça de nº 436: "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ também já se manifestou no seguinte sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. TERMOINICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. VIOLAÇÃOCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.535CPC. 1. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entregada declaração, dependendo de qual deles ocorrer por último (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 2. A decisão atacada refutou a matéria suficientemente prequestionada pelo acórdão recorrido, que, de resto, abordou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Além do mais, "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza deque as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO,DJ 7/2/97). 3. Agravo regimental não provido”. (grifo nosso) (1255522 RN 2011/0119004-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2012, undefined) Nesse sentido, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a cobrança de seus créditos é iniciado na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, dependendo de qual deles ocorrer por último. Frise-se que no evento 119, ANEXO2 a exequente junta ao feito resultados de consultas das inscrições execuatadas, por meio dos quais é possível observar, com exceção da CDA nº 7070301383633, que a entrega das declarações, pelo contribuinte, ocorreu em 01/03/2012. No que concerne ao termo final do prazo prescricional, o STJ consolidou entendimento acerca do tema, fixando a tese da data do ajuizamento da Execução Fiscal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1120295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). No caso concreto, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada, em 04/08/2016, resta evidente que, ao contrário do alegado pela executada, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 174 do CTN. De igual modo, não há que se cogitar de prescrição intercorrente no feito, considerando que, consoante se infere dos extratos juntados pela exequente (evento 119, ANEXO2), com exceção da CDA nº 7070301383633, a executada formalizou parcelamento das CDAs executada, em 27/10/2017, ocorrendo a respectiva rescisão em 27/10/2021. O parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional previsto no art. 174 CTN, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento. Senão vejamos o precedente abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQÜENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRISCIONAL. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. O parcelamento administrativo do débito (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição, que torna a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas. 2. Interrompido o prazo prescricional, pela adesão ao parcelamento, deve ser reconhecida a prescrição, se decorrido mais de cinco anos da rescisão do parcelamento. 3. No caso, o termo a quo do prazo prescricional foi deslocado para 13.05.2007 (data de exclusão do parcelamento). Por conseguinte, a prescrição era patente em 11.03.2013 (data e prolação da sentença), porquanto evidenciada a inércia da exeqüente durante lapso superior a cinco anos, após a exclusão do parcelamento. 4. Recurso desprovido. (AC 200351015232966, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::25/09/2013.)) Nesse sentido, o prazo prescricional que havia se iniciado com o ajuizamento do feito é interrompido e será retomado, por inteiro, com a exclusão do contribuinte do parcelamento. Portanto, considerando-se o marco interruptivo da prescrição acima exposto (27/10/2021), verifico que os créditos tributários objetos da hipótese não se encontram fulminados pela prescrição, porquanto não transcorreu o lapso temporal superior ao estabelecido no art. 174 do CTN (cinco anos). Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no que tange à alegação de prescrição originária e intercorrente das CDA’s 7061600833828, 7061600833747, 7021600126529, 7021600128149, 7061600833666 e 7071600173027. Sem condenação em honorários advocatícios. 1_ Sem prejuízo, em relação à CDA nº 7070301383633,INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a data da entrega da respectiva declaração do contribuinte, constitutiva do crédito tributário, tendo em vista que, s.m.j., não foi possível extrair tal informação do extrato evento 119, ANEXO2. 2_ Com a vinda das informações, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da prescrição em relação à CDA nº 7070301383633.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009217-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092171320254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(146)