Procedimento Comum Cível 5002038-32.2022.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002038-32.2022.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002038-32.2022.4.02.5109/RJ AUTOR: LUIZ AUGUSTO FALANCHI ADVOGADO(A): EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB SP163710) AUTOR: GRANUCOBRE I INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB SP163710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por GRANUCOBRE I INDÚSTRIA DE METAIS EIRELI e LUIZ AUGUSTO FALANCHI pela qual objetivam o reconhecimento e a declaração de nulidade dos Processos Administrativos n. 10314.728.446/2014-26 e 10341.728.447/2014-71, nos quais apurados créditos tributários relativos a, respectivamente, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e IPI, objeto de exigibilidade nos autos da Execução Fiscal n. 0048436-35.2016.4.02.5109. Na dicção da parte autora, “Os demonstrativos do crédito tributário dos referidos autos de infração totalizaram, à época, o montante de R$ 83.952.585,71 (oitenta e três milhões novecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos)”. Pede, ao final, “A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental e perícia judicial.” (Evento 1). É o relatório. Decido. O valor da causa deve refletir o bem da vida perseguido, como deflui dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. A parte ré, em preliminar de contestação, assevera a atribuição incorreta do valor da causa, por não representar o proveito econômico da demanda. Para tanto, sustenta se tratar do valor do proveito econômico quando da propositura da demanda, distribuída em 9 de dezembro de 2022, que, ao seu sentir, equivaleria a R$ 203.171.253,35 (dois milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais, trinta e cinco centavos) (Evento 11 – CONT1, fl. 10). A consulta aos autos da Execução Fiscal n. 0048436-35.2016.4.02.5109 revela que, na petição inicial, a União – Fazenda Nacional, deu à causa o valor de R$ 147.045.884,88 (cento e quarenta e sete milhões e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao somatório das certidões de dívida ativa dos Processos Administrativos n. 10314.728.446/2014-26 e 10314.728.447/2014-71. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 12 de abril de 2016 e a ação anulatória foi ajuizada em 9 de dezembro de 2022, ou seja, seis anos depois de proposta a demanda executiva, e oito anos depois da notificação do devedor por correio – aviso de recebimento, ainda em 28 de novembro de 2014, por débitos ainda do ano de 2011, com lapso aproximado de onze anos. Portanto, o valor dado à causa pela parte autora não reflete o proveito econômico aqui perseguido, com a declaração de nulidade, em essência, dos processos administrativos nos quais constituídas as dívidas que deseja desconstituir. Por outro lado, a parte autora não enfrentou todos os argumentos até então deduzidos pela parte ré, não se verificando prazo para réplica. Some-se, ainda, a manifestação, na petição inicial, na qual pugna pela produção de provas documental e pericial. Dentro dessa perspectiva, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a petição inicial para atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico aqui requerido, considerado o valor da dívida na data do ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento. Apresente, igualmente e no prazo assinalado, réplica à contestação e a todas as alegações da União – Fazenda Nacional até o presente momento, enfrentando adequadamente as impugnações da parte ré. Deve, ainda, e no mesmo prazo, indicar as provas que entende efetivamente pertinentes à solução da controvérsia, especificando-as e indicando as razões para assim postular, além de juntar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente do coautor Luiz Augusto Fachin, como declarações de ajuste anual dos últimos cinco exercícios e comprovantes de residência e identificação, atualizados, até porque não juntados, bem como todo e qualquer documento capaz de se aferir essa condição, quanto a esse autor. Intime-se a União – Fazenda Nacional para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja produzir outras provas, como sinalizado na contestação, especificando-as. Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de gratuidade de justiça deduzido pela parte autora, e demais requerimentos das partes. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15/06/2025

17/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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