Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005862-88.2025.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005862-88.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-88.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA (OAB RJ220159) ADVOGADO(A): EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA (OAB RJ184483) DESPACHO/DECISÃO I – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). II- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). IV – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031461-04.2026.4.02.9666/TRF (LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008142 processada no TRF2 com o no. 50314610420264029666/TRF (LACINETE DA CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008142 processada no TRF2 com o no. 50314610420264029666/TRF (FASANARIO & BARBOSA ADVOGADOS)

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008142

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(89)