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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ADRIANO LOPES MOREIRA

CPF

Reu

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269

Expedição de mandado - RJANGSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(25)