Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002117-36.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002117-36.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-36.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROGERIO ANGELO ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição e carência, a totalidade dos períodos de 20/09/1973 a 22/01/1976 e de 02/05/1985 a 23/08/1985 e a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da DER (24/02/2025), com o consequente pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5020501-86.2026.4.02.9666/TRF (ROGERIO ANGELO)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002010 processada no TRF2 com o no. 50205018620264029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002010 processada no TRF2 com o no. 50205018620264029666/TRF (ROGERIO ANGELO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500002010

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

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