Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003246-07.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003246-07.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/01/2026, 01:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5211270-85.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/12/2025, 21:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5211269-03.2025.4.02.9666/TRF (ROMULO DA SILVA ROCHA)

29/12/2025, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

18/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

17/12/2025, 02:01

Decisão interlocutória

16/12/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023159 processada no TRF2 com o no. 52112690320254029666/TRF (ROMULO DA SILVA ROCHA)

20/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023159 processada no TRF2 com o no. 52112708520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

20/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023159

19/11/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

18/11/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/11/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/11/2025, 21:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003246-07.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROMULO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, ROMULO DA SILVA ROCHA (NB º 648.071.108-8), desde a data da citação (10/04/2025), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

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