Reintegração / Manutenção de Posse 0137647-49.2015.4.02.5002 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 0137647-49.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0137647-49.2015.4.02.5002/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) RÉU: MARIA DO CARMO ALVES HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: DELDUQUE DOUGLAS ALMEIDA ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ZELIA CRISTINA ALVES HEMERLY ALMEIDA ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: IRINEU ALVES HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ELIAS ANTONIO DE MORI ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: LAESIA ALVES HEMERLY DE MORI ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ELIANA POZZI HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: JOSE INACIO ALVES HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ALTAMIR CHUNG NIN ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: JULIA MARIA HEMERLY NIN ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: MARTA MARIA PAOLINI HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ANTONIO ALVES HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ALTAIR CHUNG NIN ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: LAERTE HEMERLY CHUNG NIN ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: LAEDE HEMERLY GARCIA ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: VILMA CASTEGLIONE HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: LAERCE ALVES HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: ISABEL BIANCHI HEMERLY ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) RÉU: LOURENCO HEMERLY NETO ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340) DESPACHO/DECISÃO Com a integral reforma da sentença de iimprocedência inserta no evento 72, DOC62, foi julgado procedente o pedido reintegratório, com inversão do ônus de sucumbência, condenando os réus no montante de R$5.000,00 a título de honorários, o qual foi majorado em 20%, em sede recursal: SENTENÇA (evento 72, DOC62): ".Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AQUI FORMULADOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas para eventual recurso pela parte ré no valor de R$ 316,44 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - [...]". VOTO (processo 0137647-49.2015.4.02.5002/TRF2, evento 38, OUT28): "Pelo exposto, com fundamento nas razões supra, dou provimento às apelações, para, reformando a sentença, declarar a procedência do pleito reintegratório, invertendo os ônus da sucumbência.". ACÓRDÃO (processo 0137647-49.2015.4.02.5002/TRF2, evento 42, ACOR31): "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, recurso, na forma do voto do Relator." VOTO (processo 0137647-49.2015.4.02.5002/TRF2, evento 67, VOTO50): "Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra." ACÓRDÃO (processo 0137647-49.2015.4.02.5002/TRF2, evento 67, ACOR51): "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator." DECISÃO (processo 0137647-49.2015.4.02.5002/TRF2, evento 114, DESPADEC7): "ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)." Com o trânsito em julgado, os autos retornaram à primeira instância. No evento 134, DOC1, a parte exequente/autora (ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A) requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, bem como o cumprimento de sentença no que se refere à inversão do ônus de sucumbência, pelo valor de R$8.829,80, em fevereiro/2025, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Ante o exposto: I. REINTEGRAÇÃO DE POSSE 1. Intimem-se as partes executadas, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, do CPC), e, também, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, desocupar, voluntariamente, removendo e demolindo edifícios, construções e quaisquer outras estruturas que se encontrem na área considerada irregular por se tratar de faixa de domínio e área não-edificante, na altura do Km 406 + 700 da BR 101-ES, Itapemirim-ES, pista sul (área de 28.867,55m²), sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. 2. Decorrido o prazo supramencionado, intime-se a parte exequente/ECO101 para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de arquivamento (art. 485, III, do CPC). 3. Noticiado o não cumprimento voluntário da obrigação, deve a ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, no prazo de trinta dias, requerer o que for do seu interesse visando a satisfação do direito reintegratório que lhe foi garantido por sentença. 3.1. Com o requerimento da ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos. II. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1. Intimem-se as partes executadas, na pessoa de seu advogado - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intimem-se as partes executadas, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente (ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A), pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seus advogados, com poderes para receber e dar quitação, cf. evento 44, DOC37 e evento 1, DOC3), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. - A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). - Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira, em 24 horas, o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, se atentar para a necessidade de indicar contra quem a execução deverá prosseguir (art. 275 do CC) e apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se após finalização do cumprimento de sentença relacionado à obrigação de fazer, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para julgamento

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(205)