Protesto 5005785-06.2025.4.02.5102 - TRF2

Protesto 5005785-06.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

09/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROTESTO Nº 5005785-06.2025.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00316916420174025102/RJ) RELATOR: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA REQUERENTE: MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA (OAB RJ087849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 14 - 24/06/2025 - Determinada a intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Determinada a intimação

24/06/2025, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

18/06/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT06S)

17/06/2025, 15:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO32F)

17/06/2025, 15:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 5005785-06.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA (OAB RJ087849) DESPACHO/DECISÃO MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA ajuiza ação de protesto judicial em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a interrupção de prazo prescricional. A presente ação foi distribuída por dependência ao Mandado de Segurança n. 0031691-64.2017.4.02.5102, que tramitou neste Juízo, no qual foi reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Dessa forma, a parte requerente pretende "(...) interromper o prazo prescricional para habilitação e compensação administrativa de seu crédito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0031691- 64.2017.4.02.5102. Brevemente relatado, decido. O art. 8º c/c art. 28 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. Art. 28. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Litorânea está assim distribuída: I - Subseção Judiciária de Niterói: a) as 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói detêm competência previdenciária. b) a 2ª Vara Federal de Niterói detém competência criminal e abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Itaboraí, Magé e São Gonçalo, inclusive quanto aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de violência política, crimes de constituição de milícia privada; c) a 5ª Vara Federal de Niterói detém competência para processar e julgar a execução fiscal e os processos do juizado especial federal tributário; No caso concreto, a controvérsia se restringe à matéria tributária, e portanto, não se insere na competência desta vara especializada em matéria previdenciária para justificar a distribuição por dependência. Logo, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a sua redistribuição para uma das Varas com competência para matéria cível de Niterói. Remetam-se os autos para redistribuição. Intime-se.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT06S)

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO32F)

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