Procedimento Comum Cível 5014931-81.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014931-81.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014931-81.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CARLOS FERNANDES OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por CARLOS FERNANDES OLIVEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 08), no qual o pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido por não ter completado os requisitos para o benefício. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. 1 - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar tabela com discriminação dos vínculos reconhecidos pelo INSS e dos vínculos sobre os quais haja controvérsia, com a contagem total do tempo que entende fazer jus. 3 - DA CITAÇÃO Cumprido, CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo. Após, retornem-me os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 25

Determinada a citação

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