Execução Fiscal 0023587-86.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0023587-86.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023587-86.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB RJ106999) ADVOGADO(A): RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (OAB RJ138045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, FERNANDO BARROS ANTUNES e ANTONIO AUGUSTO MENDES JUNIOR objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.508.173,32 (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos). Citação positiva da pessoa jurídica executada acostada ao evento 7. Intimação para opor embargos à execução da pessoa jurídica executada no evento 16. Tentativa infrutífera de citação dos executados Antônio e Fernando (eventos 224/234). No evento 238 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0121516-81.2020.8.19.0001, em trâmite na 48ª Vara Cível da Comarca da Capital. O referido Juízo Estadual informa a impossibilidade de transferência dos valores pelo Banco do Brasil, bem como requer que seja informado os dados necessários para a referida transferência (evento 244). Na decisão acostada ao evento 247 foi determinada a abertura de conta pela CEF, que cumpriu a determinação abrindo a conta judicial nº 4117 / 635 / 00039891-6, vinculada à presente demanda (evento 255). No evento 256 foi expedido ofício informado a abertura da conta judicial para a disponibilização dos valores. No evento 262, a 48ª Vara Cível da Comarca da Capital requer o CNPJ deste Juízo, solicitado pelo Banco do Brasil, para a transferência dos valores. Na decisão acostada ao evento 265 foi determinada a expedição de ofício à 48ª Vara Cível da Comarca da Capital informando que a conta 4117 / 635 / 00039891-6 se trata de conta judicial, vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal e à presente execução fiscal, tendo como Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00394460021653 e Executado/Contribuinte a pessoa jurídica ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 13156467000177. Ofício expedido e acostado ao evento 272, tendo sido enviado via malote digital (evento 273). Esse é o relatório. Decido. Tendo em vista o tempo decorrido sem resposta da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, expeça-se ofício ao referido Juízo para que informe acerca da disponibilização do valor a ser transferido em favor da presente execução fiscal, oriunda da penhora no rosto dos autos do processo nº 0121516-81.2020.8.19.0001. A diligência deve ser instruída com a presente decisão e os ofícios acostados aos eventos 256 e 272. Confirmada a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a presente demanda, voltem os autos conclusos para intimar os executados Fernando e Antônio acerca do prazo para oposição de embargos à execução.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(30)