Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023587-86.2017.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO(A): MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB RJ106999)
ADVOGADO(A): RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (OAB RJ138045)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, FERNANDO BARROS ANTUNES e ANTONIO AUGUSTO MENDES JUNIOR objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.508.173,32 (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos).
Citação positiva da pessoa jurídica executada acostada ao evento 7.
Intimação para opor embargos à execução da pessoa jurídica executada no evento 16.
Tentativa infrutífera de citação dos executados Antônio e Fernando (eventos 224/234).
No evento 238 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0121516-81.2020.8.19.0001, em trâmite na 48ª Vara Cível da Comarca da Capital.
O referido Juízo Estadual informa a impossibilidade de transferência dos valores pelo Banco do Brasil, bem como requer que seja informado os dados necessários para a referida transferência (evento 244).
Na decisão acostada ao evento 247 foi determinada a abertura de conta pela CEF, que cumpriu a determinação abrindo a conta judicial nº 4117 / 635 / 00039891-6, vinculada à presente demanda (evento 255).
No evento 256 foi expedido ofício informado a abertura da conta judicial para a disponibilização dos valores.
No evento 262, a 48ª Vara Cível da Comarca da Capital requer o CNPJ deste Juízo, solicitado pelo Banco do Brasil, para a transferência dos valores.
Na decisão acostada ao evento 265 foi determinada a expedição de ofício à 48ª Vara Cível da Comarca da Capital informando que a conta 4117 / 635 / 00039891-6 se trata de conta judicial, vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal e à presente execução fiscal, tendo como Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00394460021653 e Executado/Contribuinte a pessoa jurídica ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 13156467000177.
Ofício expedido e acostado ao evento 272, tendo sido enviado via malote digital (evento 273).
Esse é o relatório. Decido.
Tendo em vista o tempo decorrido sem resposta da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, expeça-se ofício ao referido Juízo para que informe acerca da disponibilização do valor a ser transferido em favor da presente execução fiscal, oriunda da penhora no rosto dos autos do processo nº 0121516-81.2020.8.19.0001. A diligência deve ser instruída com a presente decisão e os ofícios acostados aos eventos 256 e 272.
Confirmada a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a presente demanda, voltem os autos conclusos para intimar os executados Fernando e Antônio acerca do prazo para oposição de embargos à execução.