Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002912-43.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002912-43.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DINAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A legitimidade das partes é questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação. Contudo, o art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". A exequente propôs - em nome próprio - a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva visando o pagamento de verbas salariais reconhecidas como devidas no restrito período de 2004 a 2008 a ex-servidor público federal falecido em 2016. Defende sua legitimidade ativa com base no fato de ser a única pessoa habilitada à pensão por morte do ex-servidor (RPPS). Porém, a exequente não é viúva do ex-servidor, real titular do direito vindicado. É ex-esposa, divorciada há mais de 10 anos, e sem filhos em comum. Seu casamento que foi realizado em 02/09/2005, e sob o regime de separação legal de bens, terminou em separação consensual em 24/08/2006, posteriormente convertida em divórcio (evento 1, CERTCAS6). Ou seja, a exequente não é, nem nunca foi, herdeira do ex-servidor. Sua pensão provavelmente foi concedida por ser beneficiária de alimentos na época do óbito, já que esta seria a única hipótese legal para o benefício, mas não há qualquer esclarecimento a esse respeito, nem mesmo na declaração juntada no evento 1, DECL7. E mesmo nesse caso a exequente também não se enquadraria no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, já que não seria dependente direta do falecido, apenas alimentanda. Por outro lado, a certidão de óbito do ex-servidor indica ter deixado 6 (seis) filhos maiores, estes sim, em princípio, os únicos herdeiros legais (evento 1, CERTOBT5), e, em consequência, legitimados a pleitear em juízo as verbas aqui vindicadas, além do próprio espólio. Ressalte-se que a hipótese que se apresenta não comportaria a suspensão do processo para habilitação do espólio ou de sucessores legais, pois não se trata de óbito de parte, ocorrida no curso do processo (art. 110 do CPC). O que ocorreu foi o ajuizamento do processo por terceiro, em nome próprio, pleiteando direito alheio após o óbito do titular, sem autorização legal, ao arrepio do art. 18 do CPC. Sem prejuízo do quadro acima, acresça-se que de acordo com a lei vigente na data do óbito (2016), e considerando que o casamento durou menos de 1 ano, a exequente, em princípio, sequer deveria perceber pensão vitalícia, mas apenas temporária, pelo prazo de 4 meses, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990. ANTE O EXPOSTO, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), manifeste-se a exequente sobre sua aparente ilegitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista à UNIÃO, para manifestação em igual prazo, devendo, ainda, esclarecer os fundamentos que justificaram a concessão de pensão vitalícia à exequente, ao invés de temporária, bem como trazer cópia do respectivo processo administrativo, de nº 10768.001.112/2016-35 (evento 1, DECL7). Com a vinda de tais esclarecimentos, decidirei sobre eventual vista ao MPF, como fiscal da ordem jurídica.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 205

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legal

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