Procedimento Comum Cível 5005260-67.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005260-67.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005260-67.2024.4.02.5002/ES RÉU: R.C CARVALHO INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADRE (OAB ES010221) ADVOGADO(A): MARCELO PEPPE DINIZ (OAB ES014928) RÉU: MR TRADING LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RÉU: MARGRAMAR GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a este Juízo a realização de consulta de endereços da empresa ré, MM2 SERVIÇOS DE REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA, bem como de seu sócio administrador, por intermédio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e Oracle. O Autor fundamenta o pedido na necessidade de obtenção de endereço atualizado da parte ré, visando ao regular prosseguimento do feito, diante da frustração das tentativas de citação/intimação no endereço anteriormente informado. A busca pela efetividade da prestação jurisdicional e pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) autoriza o Poder Judiciário a se valer dos meios tecnológicos disponíveis para a localização de partes e bens, desde que observados os limites legais, especialmente no que tange à proteção de dados. Nesse contexto, os sistemas conveniados, como o SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e Oracle, constituem ferramentas valiosas para assegurar a celeridade e a cooperação processual. Contudo, sua utilização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da necessidade. Examinando os pedidos formulados, assiste razão, em parte, à pretensão da parte autora. A consulta ao sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) mostra-se, neste momento, como a medida mais adequada e proporcional ao objetivo pretendido. Embora sua principal finalidade seja a constrição de ativos financeiros, o sistema também fornece informações cadastrais atualizadas fornecidas pelas instituições financeiras, o que o torna meio idôneo para a localização do devedor. Deve ser deferida, portanto, a realização de consulta de endereço da empresa ré e de seu sócio por meio do sistema SISBAJUD. Por outro lado, quanto aos sistemas RENAJUD, SIEL e Oracle, o indeferimento, por ora, é medida que se impõe. O RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) tem como escopo principal a imposição de restrições e a consulta de informações relativas a veículos automotores. A busca de endereço por esse meio é meramente secundária e, portanto, recomendada apenas em fases mais avançadas ou quando houver indícios concretos da existência de veículos em nome do devedor — o que não foi demonstrado nos autos. O SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), por sua vez, resguarda dados sensíveis relacionados ao exercício de direitos políticos. Sua utilização em processos cíveis deve ser excepcional e condicionada à comprovação da ineficácia dos demais meios disponíveis, o que, no presente caso, ainda não ocorreu. Quanto ao sistema Oracle, trata-se de ferramenta de abrangência mais ampla, com potencial intrusivo maior, razão pela qual sua utilização deve ser reservada para hipóteses em que se esgotaram as alternativas menos invasivas — o que também não se verifica nesta etapa processual. Dessa forma, e com fundamento no poder geral de cautela, bem como nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DECIDO: 1 - DEFERIR o pedido de consulta de endereço da empresa ré, MM2 SERVIÇOS DE REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA (CNPJ nº 31220197000106), e de seu atual sócio administrador, CLEBER ALBERTO DA SILVA1, exclusivamente por meio do sistema SISBAJUD. Providencie a Secretaria a realização da respectiva consulta. 2 - INDEFERIR, por ora, os pedidos de consulta por meio dos sistemas RENAJUD, SIEL e Oracle, conforme fundamentos acima expostos. 3 - Após o cumprimento da diligência e juntada das informações obtidas, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do feito. 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp https://jucees.es.gov.br/consulta-empresas

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)