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Procedimento Comum CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 184.507,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

PEDRO PAULO FILHO

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097552820244020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097552820244020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)