Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005124-65.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005124-65.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50360973120264025101/RJ

16/05/2026, 10:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5036097-31.2026.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7

17/04/2026, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50360973120264025101/RJ

17/04/2026, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50055057820264020000/TRF2

16/04/2026, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50055057820264020000/TRF2

14/04/2026, 23:09

Baixa Definitiva

20/02/2026, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

14/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

06/02/2026, 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

04/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

03/02/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

03/02/2026, 19:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

03/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 193

02/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-65.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: RAYANE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): TALITA MODESTO DE MELLO PONTES LIMA (OAB RJ243464) RÉU: MARINA TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DIAS CAMARGO (OAB RJ231365) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: 1) DECLARAR, exclusivamente para fins previdenciários, a existência de união estável entre a Autora, RAYANE DA SILVA MARTINS e FILIPE GOMES RIBEIRO. 2) CONDENAR o INSS a conceder à Autora RAYANE DA SILVA MARTINS, CPF: 13922345735 o benefício de pensão por morte, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 23/06/2022 até 24/08/2022, com o pagamento das prestações correspondentes a cota de 1/6 do valor do benefício. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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