Procedimento Comum Cível 5003894-41.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003894-41.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003894-41.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LAIS DE CASTRO DUQUE ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta pelo Procedimento Comum ajuizada por LAIS DE CASTRO DUQUE contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja determinado aos réus que revisem a taxa de juros e a prestação do FIES, de modo que o valor mensal corresponda a R$ 2.675,81. Pede, alternativamente, a emissão de boletos no valor de R$ 2.893,56 e a abstenção de cobranças de diferenças e de aplicação de medidas coercitivas. Narra a autora que firmou, no ano de 2017, o contrato de financiamento estudantil 19.0198.185.0005099-04. Que foi beneficiada pela carência estendida e iniciou a fase de amortização em 03/2025. Que os juros são superiores aos contratados, resultando em mensalidade também acima das contratadas. O art. 300 do CPC prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No caso ora examinado não resta patente a probabilidade do direito, eis que sequer veio aos autos a cópia do respectivo contrato. De todo modo, tenho por prematuro o desfazimento judicial do ato administrativo sem a manifestação da parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. II - Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas ou requerer a gratuidade de justiça no prazo de 15 dias. Atente-se a autora, no entanto, que se fizer o requerimento de gratuidade de justiça, deve juntar aos autos comprovantes de renda atual, a fim de averiguar se realmente faz jus ao benefício, uma vez que exerce a sempre bem remunerado profissão de médica. III - Cumprido, citem-se as rés para resposta. Na mesma oportunidade deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos quaisquer documentos que tenham em seu poder e que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente o contrato que instruiu o negócio jurídico em lide e as demonstrações de evolução da dívida que resultaram nas parcelas impugnadas. Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que a ser demonstrado com cada prova ou diligência probatória postulada. Na mesma oportunidade poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação e/ou documentos juntados pela ré em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(70)