Cumprimento de sentença 0009171-88.2018.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009171-88.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009171-88.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Verifico que a parte exequente, no evento 91, DOC1 , requereu a retratação de seu pedido de desistência homologado no evento 78, DOC1. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. A homologação da anterior desistência da execução judicial (29.03.2019) não implica renuncia ao direito nem inexequibilidade do titulo judicial, podendo a exequente renovar o cumprimento de sentença para a restituição do indébito em dinheiro, conforme a decisão do relator indeferindo a tutela provisória recursal: 2. A desistência da execução era para a exequente proceder à compensação na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 100 da IN/RFB 1.717/2017. 3. Mas agora é possível a exequente renovar o cumprimento da sentença para obter a repetição do indébito conforme a Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 4. Transitada em julgado a sentença (1ª fase do processo de conhecimento), não há que se falar em inexequibilidade desse título judicial ( CPC, art. 535/III). A controvérsia acerca do elevado valor apurado pela exequente se traduz em excesso de execução e está superada com a designação de prova pericial (art. 535/IV). 5. Agravo de instrumento da União/executada desprovido. Agravo interno não conhecido, por estar prejudicado. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10144538020214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 01/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Assim sendo, Acolho o pedido do evento 105, DOC1 e, por conseguinte, revogo a decisão do evento 78, DOC1 INTIME-SE o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma e para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução ou impugnando-a parcialmente, no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo supramencionado. Valor da Execução Principal: R$ 52.900,06 (cinquenta e dois mil, novecentos reais e seis centavos) - Atualizado até 05/2025 (evento 105, DOC2). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa com o valor executado proceda, a secretaria, à expedição dos requisitórios de pequeno valor, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 152

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(18)