Apelação Cível 5016409-29.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.259,90

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

IVAN TRANCOSO DIAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ 139779·CPF·Representa: Autor

MARCELLO CARVALHO MANGETH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

27/02/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/02/2026, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/02/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/02/2026, 16:35

Juntada de certidão

20/02/2026, 16:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

19/02/2026, 21:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

19/02/2026, 15:07

Documentos

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