Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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2025
Baixa Definitiva
DecisãoAusência de pressupostos processuais
Mero expediente
Distribuição
Tutela Cautelar Antecedente Nº 5000437-07.2025.4.02.5102/RJREQUERENTE: MUNICK RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇA
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, porquanto não realizada a citação (STJ ? REsp nº 2.016.021/MG). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.