Cumprimento de sentença 5047379-80.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.825,42

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO LOURENCO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG 120075·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

BERNARDO BUOSI

OAB/RJ 181652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/04/2026, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

14/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/04/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/04/2026, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

09/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:59

Expedição de Alvará

09/04/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

09/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:06

Determinada a intimação

06/03/2026, 11:06

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/04/2026, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

14/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/04/2026, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 11:06

10/04/2026, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

09/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:59

Expedição de Alvará

09/04/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

09/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 11:06

Determinada a intimação

06/03/2026, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/03/2026, 15:28

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

23/02/2026, 10:31

Transitado em Julgado

23/02/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

21/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/01/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/01/2026, 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

07/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/01/2026, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/01/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

15/12/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/12/2025, 01:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/12/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/12/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

01/12/2025, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 91

27/11/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/08/2025, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

12/08/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/07/2025, 20:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/07/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/07/2025, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/07/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

20/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/06/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047379-80.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ROBERTO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o BANCO requerido na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao contrato de empréstimo consignado questionado, bem como a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. b) condenar o BANCO requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora. c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação. Os cálculos em sede de cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo réu, com indicação das provas correspondentes, nos termos da ADPF 219 (execução invertida), observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF. Sem honorários advocatícios nem custas judiciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.

18/06/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

17/06/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33

04/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

30/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

25/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/01/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/01/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/01/2025, 15:24

Juntada de Petição

06/01/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/12/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/12/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/12/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência

05/12/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/07/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/06/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/06/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:48

Juntada de Petição

16/05/2024, 14:26

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)

23/04/2024, 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

17/04/2024, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/03/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/02/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/02/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2024, 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2024, 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2024, 08:36

Concedida a tutela provisória

09/01/2024, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 20:33

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 08:00

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 13:08

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:23

SENTENÇA

•17/06/2025, 08:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 08:36