Procedimento Comum Cível 5008434-75.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008434-75.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

16/07/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/07/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

16/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008434-75.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: SUELI MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 25/06/2025 - APELAÇÃO Evento 15 - 16/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/06/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008434-75.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SUELI MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) Averbar e contabilizar no período base de contribuição do falecido segurado FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, para fins de cálculo da RMI da aposentadoria originária e consequente reflexo na pensão por morte, os salários reconhecidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0000156-57.2011.5.01.0031 (evento 1, EXECUMPR9); b) Proceder à revisão do salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, incorporando as verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, e aplicar os reflexos dessa revisão no benefício de pensão por morte da autora (NB 198.691.679-8 - evento 1, CCON7), nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91; c) Pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da pensão por morte, desde a data de concessão do benefício (04/11/2020), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Em sendo apuradas diferenças favoráveis à autora, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 Custas no termo da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 19:27

SENTENÇA

•16/06/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008434-75.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SUELI MOURA ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) Averbar e contabilizar no período base de contribuição do falecido segurado FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, para fins de cálculo da RMI da aposentadoria originária e consequente reflexo na pensão por morte, os salários reconhecidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0000156-57.2011.5.01.0031 (evento 1, EXECUMPR9); b) Proceder à revisão do salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão, incorporando as verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, e aplicar os reflexos dessa revisão no benefício de pensão por morte da autora (NB 198.691.679-8 - evento 1, CCON7), nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91; c) Pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da pensão por morte, desde a data de concessão do benefício (04/11/2020), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Em sendo apuradas diferenças favoráveis à autora, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 Custas no termo da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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