Cumprimento de sentença 5002822-02.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MAGDA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RJ 144841·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 20:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/05/2026, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/04/2026, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

23/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

19/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:19

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/05/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 20:54

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 20:54

IMPUGNAÇÃO

•04/05/2026, 16:48

04/05/2026, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/05/2026, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/04/2026, 22:05

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

23/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/03/2026, 02:04

Determinada a intimação

19/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/02/2026, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 02:03

Determinada a intimação

11/12/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 13:38

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/12/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 12:31

Determinada a intimação

09/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/12/2025, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2025

05/12/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2025, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/11/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/10/2025, 05:02

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

21/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/07/2025, 13:42

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002822-02.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MAGDA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 08:01

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 08:01

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 15:55

Juntada de Petição

16/05/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/01/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/01/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

14/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/12/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

11/11/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/11/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/11/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

02/11/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/10/2024, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/10/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:02

Juntada de Petição

21/10/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/09/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

13/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/09/2024, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:02

Determinada a intimação

03/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAGDA SILVA ANDRADE <br/> Data: 04/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

02/09/2024, 16:26

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 16

02/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 16:25

Juntada de Petição

01/09/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/08/2024, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

16/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/08/2024, 19:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/08/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/08/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2024, 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2024, 20:10

Determinada a intimação

28/06/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2024, 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

27/06/2024, 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 18 e 19

21/06/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

12/06/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

11/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAGDA SILVA ANDRADE <br/> Data: 19/09/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

11/06/2024, 14:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/06/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/06/2024, 11:53

Determinada a intimação

07/06/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/06/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

23/04/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/04/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:29

SENTENÇA

•20/10/2025, 18:12

PETIÇÃO

•08/07/2025, 13:42

SENTENÇA

•17/06/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 14:33

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 20:54

IMPUGNAÇÃO

•04/05/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:29

SENTENÇA

•20/10/2025, 18:12

PETIÇÃO

•08/07/2025, 13:42

SENTENÇA

•17/06/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:13