Execução de Título Extrajudicial 5023441-56.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5023441-56.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023441-56.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da CAIXA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão do evento 44: Considerando o disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, do Ato Normativo nº 64/20211, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, intime-se a exequente para que promova o cadastramento e distribuição da deprecata junto ao Juízo Deprecado, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do ato. Comprovado pela parte o cadastramento junto ao sistema PJe, aguarde-se o cumprimento da deprecata, suspendendo-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1. Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:I – tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo);II – sendo a deprecata expedida em autos físicos, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado.II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária.§ 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(89)