Procedimento Comum Cível 5057372-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057372-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057372-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE TERTULIANO DE SOUSA ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo: 1235358640, NB: 193.073.113-0). Alega a parte autora, evento 1, INIC1, que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 17/04/2024 e que possui 398 contribuições (38 anos, 8 meses e 11 dias). Porém, a autarquia ré contabilizou 31 anos, 8 meses e 13 dias, indeferindo o pedido do benefício do autor. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1: "d) Reconhecer o período de serviço rural, exercido sob o regime de economia familiar, no sítio Beto Albuquerque, localizado em Sertânia/PE, entre 02/10/1970 e 14/08/1979. Esse reconhecimento é respaldado pela declaração do proprietário do imóvel e pelos documentos anexos. Assim, requer-se o reconhecimento desse período como tempo de atividade rural, com o consequente cômputo e averbação dos períodos mencionados junto ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo INSS, conforme o processo administrativo em curso; e) A procedência da pretensão para conceder o benefício – Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com data de início em, 17/04/2024, conforme o requerimento administrativo (NB: 193.073.113-0), haja vista que o período de labor rural no regime de economia familiar de 02/10/1970 a 14/08/1979, no sítio Beto Albuquerque, em Sertânia/PE, anexas ao requerimento administrativo e a propositura da presente demanda; f) Consequentemente, a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas, contadas a partir de 17/04/2024, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, de 1% ao mês, bem como das vincendas a partir do ajuizamento da presente demanda;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista ao autor, em réplica e em provas, e, após, ao INSS, em provas, devendo ser justificada a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para análise das provas requeridas e designação de audiência (rural).

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - (RJ239690)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIA 12VF - 12/11/2025 14:00. Refer. Evento 34

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(52)