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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.575,97

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ANTONIO ESPINOSA ANDRADE MANHAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)