Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209066-68.2025.4.02.9666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/12/2025, 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209064-98.2025.4.02.9666/TRF (JAIRO MARCELINO)
29/12/2025, 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209065-83.2025.4.02.9666/TRF (JAIRO MARCELINO)
29/12/2025, 18:12
Baixa Definitiva
17/11/2025, 15:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090649820254029666/TRF (JAIRO MARCELINO)
15/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090658320254029666/TRF (JAIRO MARCELINO)
15/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090666820254029666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/11/2025, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071330
13/11/2025, 14:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
08/11/2025, 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
30/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
30/10/2025, 05:01
Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/10/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/10/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
21/10/2025, 01:16
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/10/2025, 11:50
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•20/10/2025, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•07/10/2025, 14:52
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090649820254029666/TRF (JAIRO MARCELINO)
15/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090658320254029666/TRF (JAIRO MARCELINO)
15/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071330 processada no TRF2 com o no. 52090666820254029666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/11/2025, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071330
13/11/2025, 14:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
08/11/2025, 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
30/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
30/10/2025, 05:01
Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/10/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/10/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
21/10/2025, 01:16
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/10/2025, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2025, 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2025, 11:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510071330
20/10/2025, 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
11/10/2025, 01:11
Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 130
09/10/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/10/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2025, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2025, 14:52
Decisão interlocutória
07/10/2025, 14:52
Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025, 12:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
11/08/2025, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/08/2025, 23:59
Juntada de Petição
29/07/2025, 16:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/07/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
28/07/2025, 02:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
27/07/2025, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025, 12:41
Realizado Cálculo de Liquidação
27/07/2025, 12:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/07/2025, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/06/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/06/2025, 01:14
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-16.2022.4.02.5107/RJ
REQUERENTE: JAIRO MARCELINO
ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)
ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)
ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, indefiro o pedido da União (evento 96) de redução do valor da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, fixado em R$ 10.000,00 por meio da decisão do evento no evento 92, na medida em que o valor se justifica ante a mora excessiva da parte ré em cumprir o ônus que lhe competia.
Com efeito, no caso em tela, verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão do evento 23, que manteve a sentença do evento 12, ocorreu em 07/11/2022 (evento 28). O cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, somente foi comprovado pela União, nos autos, em 06/11/2024 (evento 90), dois anos e nove intimações depois de transitado em julgado o acórdão.
Nesse contexto, o que se vislumbra de irrazoável e desproporcional não é o valor das astreintes, mas sim o longo interregno que a parte ré levou para cumprir o julgado, pelo que o valor da multa cominatória deve ser mantido.
No mais, ante a divergência entre as partes, providencie a Secretaria o cálculo das diferenças devidas em favor do postulante, nos termos do julgado.
A seguir, dê-se vista às partes, por 10 dias.
18/06/2025, 00:00
Decisão interlocutória
17/06/2025, 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 09:57
Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025, 15:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
09/05/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 17:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/03/2025, 15:22
Juntada de Petição
24/03/2025, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
16/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025, 19:14
Determinada a intimação
06/03/2025, 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025, 19:14
Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025, 13:15
Juntada de Petição
20/12/2024, 13:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024, 03:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/12/2024, 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024, 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024, 11:52
Determinada a intimação
19/11/2024, 11:52
Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/11/2024, 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:41
Determinada a intimação
07/10/2024, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024, 18:36
Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024, 11:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/09/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024, 14:13
Determinada a intimação
16/07/2024, 14:13
Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/06/2024, 10:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/05/2024, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024, 16:26
Determinada a intimação
26/04/2024, 16:26
Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024, 15:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/04/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024, 01:04
Juntada de Petição
12/03/2024, 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
07/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024, 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024, 18:11
Determinada a intimação
26/02/2024, 18:11
Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024, 10:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/12/2023, 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 15:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/10/2023, 01:04
Juntada de Petição
05/10/2023, 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023, 14:10
Determinada a intimação
15/09/2023, 14:10
Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023, 13:50
Juntada de Petição
12/09/2023, 23:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/09/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023, 15:12
Determinada a intimação
31/07/2023, 15:12
Conclusos para decisão/despacho
22/07/2023, 09:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2023, 01:02
Juntada de Petição
23/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023, 10:02
Decisão interlocutória
03/05/2023, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2023, 11:46
Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023, 10:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2023, 05:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 20:30
Determinada a intimação
03/03/2023, 20:30
Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023, 11:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/02/2023, 01:01
Juntada de Petição
15/02/2023, 08:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 19:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/11/2022, 23:59
Determinada a intimação
14/11/2022, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022, 14:23
Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022, 13:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/11/2022, 13:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITB01
07/11/2022, 13:32
Transitado em Julgado - Data: 07/11/2022
07/11/2022, 13:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/11/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2022, 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/09/2022, 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/09/2022, 15:27
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/09/2022, 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/09/2022, 10:55
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
17/09/2022, 10:54
Juntada de Petição
16/09/2022, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2022, 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2022, 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2022, 22:46
Julgado procedente o pedido
08/09/2022, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2022, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2022, 16:37
Conclusos para julgamento
21/06/2022, 15:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/06/2022, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2022, 10:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2022, 10:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2022, 12:11
Juntada de Petição
04/05/2022, 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4