Execução Fiscal 0521380-77.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 7.314,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

ACAO PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIZ ALFREDO ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY

OAB/RJ 015356·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

25/05/2026, 02:41

Despacho

21/05/2026, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 23:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

20/05/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:41

Despacho

05/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MERCEDES MARISA FERES - EXCLUÍDA

04/05/2026, 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERES JOSE - EXCLUÍDA

04/05/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

01/05/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

29/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

22/04/2026, 02:10

Todas as movimentações(229)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

25/05/2026, 02:41

Despacho

21/05/2026, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 23:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 23:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:41

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20/05/2026, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:41

Despacho

05/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MERCEDES MARISA FERES - EXCLUÍDA

04/05/2026, 11:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERES JOSE - EXCLUÍDA

04/05/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211

01/05/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

29/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

22/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

20/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 19:13

Despacho

17/04/2026, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 10:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201

17/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014868-26.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

16/04/2026, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50148682620254020000/TRF2

16/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

23/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 12:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

19/03/2026, 12:19

Juntada de Petição

27/12/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/11/2025, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50148682620254020000/TRF2

21/10/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

21/10/2025, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50148682620254020000/TRF2

15/10/2025, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

03/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 189

29/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 189

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

24/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:36

Decisão interlocutória

23/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

15/09/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

13/08/2025, 01:15

Juntada de Petição

11/08/2025, 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171

04/08/2025, 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170

04/08/2025, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171

25/07/2025, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170

25/07/2025, 14:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/07/2025, 15:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/07/2025, 15:39

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:40

Despacho

16/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 162

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 162

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521380-77.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ACAO PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO ARANHA D ESCRAGNOLLE TAUNAY (OAB RJ015356) DESPACHO/DECISÃO Determinada a penhora sobre o faturamento (evento 141.1), foi verificado, quando do cumprimento da diligência de intimação, que a empresa executada não funciona mais no endereço cadastrado nos autos (evento 147.1). Desta forma, à parte executada para esclarecer o atual endereço, no prazo de 5 dias. Silente, voltem os autos conclusos para análise do pleito colacionado no evento 158.1.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:39

Despacho

17/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2025, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

15/06/2025, 17:06

Juntada de Petição

14/06/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/05/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:36

Despacho

09/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150

08/05/2025, 16:25

Juntada de Petição

08/05/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 09:13

Despacho

06/05/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

05/05/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

30/04/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/04/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

07/04/2025, 13:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/04/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:37

Despacho

04/04/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/04/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 20:22

Despacho

24/02/2025, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2025, 11:14

Juntada de Petição

20/02/2025, 10:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/02/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 16:08

Despacho

16/12/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

27/10/2020, 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

03/10/2020, 03:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120 e 121

10/09/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

31/08/2020, 19:04

Decisão interlocutória

31/08/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/11/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

18/11/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 15:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/11/2019, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

01/11/2019, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

18/10/2019, 13:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/10/2019, 17:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/09/2019, 04:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJWEK-CARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA)

12/09/2019, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWEK-CARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA)

12/09/2019, 17:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

26/11/2018, 15:38

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

26/11/2018, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

12/11/2018, 14:38

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

05/11/2018, 17:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

05/11/2018, 17:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

31/10/2018, 11:38

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

05/04/2017, 13:26

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/03/2017, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

10/03/2017, 11:22

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

06/03/2017, 13:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/02/2017, 18:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

23/02/2017, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

02/03/2015, 17:50

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

12/12/2014, 17:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

05/12/2014, 14:04

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

28/11/2014, 17:28

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

28/11/2014, 17:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

28/11/2014, 16:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

25/11/2014, 19:40

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

25/11/2014, 19:36

Certidão - Anotação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

25/11/2014, 18:35

Juntada

25/11/2014, 17:01

Juntada

25/11/2014, 17:01

Juntada

25/11/2014, 17:01

Juntada

25/11/2014, 17:01

Localização Interna - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

25/11/2014, 16:50

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

31/10/2014, 19:50

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

31/10/2014, 19:16

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2014, 17:55

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2014, 17:49

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

29/10/2014, 16:16

Localização Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

17/09/2014, 18:41

Localização Interna - (JRJJYC-JEFFERSON CESAR CAXIAS MACEDO)

23/10/2013, 12:57

Conclusão para Decisão - (JRJJYC-JEFFERSON CESAR CAXIAS MACEDO)

23/10/2013, 12:56

Juntada - (JRJJYC-JEFFERSON CESAR CAXIAS MACEDO)

23/10/2013, 12:50

Localização Interna - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

18/10/2013, 16:08

Devolução de Remessa - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

18/10/2013, 16:07

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Recurso - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

27/09/2013, 13:58

Localização Interna - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

20/09/2013, 18:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

20/09/2013, 18:26

Localização Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

12/09/2013, 16:45

Localização Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

10/09/2013, 18:11

Localização Interna - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

05/06/2013, 13:26

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

23/08/2012, 15:56

Localização Interna - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

16/08/2012, 12:12

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

16/08/2012, 12:11

Reativação de Suspensão - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

16/08/2012, 12:10

Juntada - (JRJNQN-ANNA CAROLINA DA FONSECA SANTOS)

16/08/2012, 11:04

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

15/08/2012, 15:22

Devolução de Remessa - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

15/08/2012, 15:20

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

02/08/2012, 20:48

Localização Interna - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

02/08/2012, 12:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

02/08/2012, 12:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

02/08/2012, 12:16

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

30/07/2012, 17:24

Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

29/06/2012, 16:12

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

06/03/2012, 11:43

Localização Interna - (JRJDFB-DANIEL FREITAS CUNHA)

30/08/2011, 11:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDFB-DANIEL FREITAS CUNHA)

30/08/2011, 11:02

Localização Interna - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

02/05/2011, 16:38

Juntada - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

28/04/2011, 13:55

Devolução de Remessa - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

27/04/2011, 17:07

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

28/03/2011, 16:09

Localização Interna - (JRJHES-CYNTHIA MENDES DA SILVA)

28/03/2011, 11:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

22/03/2011, 12:04

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

19/10/2010, 15:11

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

06/10/2010, 16:38

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

06/10/2010, 12:26

Juntada - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

06/10/2010, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

01/10/2010, 16:10

Remessa, Carga Para CVM - Comissão de Valores Mobiliários por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

22/09/2010, 11:08

Localização Interna - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

16/09/2010, 15:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCUY-CLEIDE AUGUSTA DA SILVA)

16/09/2010, 15:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

16/09/2010, 14:02

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

30/07/2010, 18:23

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

30/07/2010, 18:22

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

28/07/2010, 14:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

06/07/2010, 14:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

29/06/2010, 18:44

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

24/06/2010, 13:05

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

23/06/2010, 19:16

Localização Interna - (JRJVTA-VANISE CRISTINA OLIVEIRA SANTOS)

13/11/2009, 14:55

Localização Interna - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

25/06/2008, 20:46

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

08/04/2008, 13:03

Localização Interna - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

30/10/2007, 09:52

Localização Interna - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

26/10/2007, 16:43

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

14/06/2007, 10:03

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

14/06/2007, 10:02

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

13/06/2007, 17:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

09/02/2007, 14:26

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

29/01/2007, 11:30

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

19/12/2006, 15:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

19/12/2006, 13:42

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

18/12/2006, 18:10

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

18/12/2006, 18:09

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

18/12/2006, 18:07

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

15/12/2006, 16:11

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

08/11/2006, 13:34

Localização Interna - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

01/09/2006, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

01/09/2006, 15:31

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

05/06/2006, 12:57

Conclusão para Despacho - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

24/05/2006, 16:22

Localização Interna - (JRJIUP-MILENA PAULA PEREIRA PASSOS)

08/05/2006, 15:50

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

28/03/2006, 13:49

Remessa Interna - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

24/03/2006, 18:08

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

24/03/2006, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 19:13

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 15:29

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•23/09/2025, 15:36

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•14/08/2025, 14:19

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•16/07/2025, 15:36

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•17/06/2025, 10:39

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•09/05/2025, 13:36

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•06/05/2025, 11:41

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•24/02/2025, 20:22

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•16/12/2024, 16:08

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•31/08/2020, 18:18

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•08/11/2019, 15:53

Todos os documentos(20)

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•21/05/2026, 23:52

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•05/05/2026, 17:41

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•17/04/2026, 19:13

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 15:29

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•23/09/2025, 15:36

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•14/08/2025, 14:19

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•16/07/2025, 15:36

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•16/12/2024, 16:08

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•31/08/2020, 18:18

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•08/11/2019, 15:53

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•26/11/2018, 15:38

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•31/10/2018, 11:38

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•23/02/2017, 13:52

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•25/11/2014, 19:40

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•23/10/2013, 12:56