Embargos à Execução Fiscal 5042127-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5042127-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042127-19.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES EIRELI ADVOGADO(A): JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO (OAB RJ237363) ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) DESPACHO/DECISÃO Da documentação apresentada pela parte embargante no evento 7, vê-se que restou comprovada sua hipossuficiência econômica. Portanto, uma vez que foi demonstrado que não possui bens para indicar à penhora, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.127.815/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de admissão de Embargos à Execução Fiscal desprovidos de garantia do juízo, quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor. Assim, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. Quanto aos efeitos do seu recebimento, cabe repisar que a parte embargante juntou aos autos no evento 7 a indicada documentação demonstrando sua incapacidade de efetuar a garantia do juízo. Diante desse quadro, impende salientar que, não havendo, por ora, a apresentação de garantia que corresponda à integralidade do débito, não há que se suspender a execução. Desta forma, cabe ao juízo, no caso em análise, conhecer e processar os presentes embargos, sem, no entanto, atribuir efeito suspensivo à execução. Na mesma linha, asseguro ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça, na dicção do art. 98 do CPC. Intime-se, pois, a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016407-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 54, 55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164072720254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016407-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164072720254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(87)