Habeas Data Cível 5006896-87.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Habeas Data CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RICARDO DE SALLES BARTOLOMEU

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN

CNPJ

Reu

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR

OAB/RJ 153393·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

22/05/2026, 14:54

Juntado(a)

11/05/2026, 16:57

Expedição de ofício

22/04/2026, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/04/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

03/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 18:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2026, 12:24

Todas as movimentações(91)

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

22/05/2026, 14:54

Juntado(a)

11/05/2026, 16:57

Expedição de ofício

22/04/2026, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/04/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2026, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:50

25/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

03/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 18:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

02/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2026, 12:24

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:23

Juntada de Petição

10/09/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/08/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:50

Determinada a intimação

06/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/06/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

20/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/06/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5006896-87.2023.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: RICARDO DE SALLES BARTOLOMEU ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para declarar o direito do Impetrante de obter todas as informações a respeito da restrição existente na CNH Digital, o que já restou atendido nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários (art. 21 da Lei 9.507/97 e art. 5º da Lei 9.289/96). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF-2. Dispensada a intimação do MPF ante a manifestação por ausência de interesse no feito. R.P.I.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:26

Concedido em parte o Habeas Data

17/06/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/03/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 13:07

Determinada a intimação

16/03/2025, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

14/03/2025, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 13:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/02/2025, 15:12

Juntado(a)

04/02/2025, 13:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/02/2025, 00:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2024, 06:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN (Entidade) - EXCLUÍDA

30/10/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

16/10/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/09/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/08/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/07/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/07/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 16:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

09/07/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/06/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

28/05/2024, 22:02

Determinada a intimação

27/05/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

27/05/2024, 14:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/05/2024, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

05/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/03/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos

29/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/11/2023, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/10/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/10/2023, 23:59

Concedido o Habeas Data

05/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 17:48

Alterado o assunto processual - De: Pessoa Idosa - Para: Direito de Acesso à Informação

05/10/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/08/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/08/2023, 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência

08/08/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/06/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/06/2023, 14:32

Determinada a intimação

20/06/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 13:06

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 11:23

SENTENÇA

•17/06/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:28

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:44

SENTENÇA

•05/10/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 19:27