Execução Fiscal 0000412-20.2009.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 0000412-20.2009.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

18/07/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 439

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 439

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000412-20.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do Executado, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

18/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/06/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:33

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2025, 11:32

Decisão interlocutória

12/06/2025, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 10:00

Juntada de Petição

11/06/2025, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 12:25

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 439

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 439

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

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