Execução Fiscal 0003776-97.2014.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0003776-97.2014.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003776-97.2014.4.02.5117/RJ EXECUTADO: PP MORAIS COMERCIO DO VESTUARIO ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (OAB RJ100815) DESPACHO/DECISÃO Evento 97: Conforme o teor da decisão do evento 94, o exequente foi intimado para se manifestar acerca do teor do ofício (evento 93) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro no que se refere à eventual liberação do veículo de placa LPL9518 (evento 86) e a resposta foi a seguinte: (...)"O exequente não se opõe ao levantamento da restrição sobre o veículo apreendido pela PRF, a fim de que possa ser leiloado, requerendo apenas que seja determinado que a PRF deposite em juízo, à disposição deste feito, qualquer quantia excedente às despesas já agregadas ao bem, como depósito, taxas, custos do leilão, etc." (...) Breve relatado. Decido. Ante a celeridade, a necessidade de se promover a garantia da presente execução e anuência do credor, defiro a realização de leilão extrajudicial requerida pela PRF - RJ, no que se refere à restrição do veículo de placa LPL9518 no processo n. 0003776-97.2014.4.02.5117. Caso haja informação de resultado positivo do leilão, defiro o levantamento da restrição do veículo de placa LPL9518. Oficie-se, com urgência, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, comunicando o teor desta, bem como solicitando informação sobre o resultado da hasta pública para, se necessário, excluir a restrição cadastrada no sistema. Comunique-se ainda sobre a necessidade de observação, quando da distribuição do crédito obtido pela eventual arrematação do bem, a ordem de preferência quanto ao crédito fazendário prevista nos artigos 186, caput, e 187, incisos I, II e III do CTN, devendo o eventual valor remanescente obtido com a venda ser depositado à disposição do juízo por meio de depósito a ser efetivado junto à agência da CEF 0194. Efetivada a comunicação supra indicada, venham-me conclusos para análise do pedido do evento 91. Intimem-se. Cumpram-se.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000506-67.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)