Execução de Título Extrajudicial 5040754-50.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5040754-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040754-50.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra MS2 ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL, ALINE DE MORAES SILIPRANDI, MARCOS DE OLIVEIRA SILIPRANDI e MARCOS FERNANDO DE MORAES SILIPRANDI com a finalidade de cobrar dívida no montante de R$ 219.870,06, em valores de março/2025, referente ao inadimplemento do contrato de nº 0009925181495104. O sistema e-proc acusou possível prevenção com o processo nº 5098232-50.2024.4.02.5101 que tramita na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de prevenção desta ação com o processo n.º 5098232-50.2024.4.02.5101 (evento 4). Certificado o decurso de prazo (evento 7). II. O pedido deduzido pela CEF na ação nº 5098232-50.2024.4.02.5101 corresponde a cobrança de dívida no montante de R$ 263.366,96, em valores de novembro/2024, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 0.000.000.001.919.555 e 19.2387.734.0000933-21. Como se observa, não obstante na presente demanda e na ação nº 5098232-50.2024.4.02.5101 possuírem as mesmas partes e o mesmo pedido, a causa de pedir é diversa. Assim, não há que se falar em litispendência e, considerando que a petição inicial devidamente instruída com procuração e documentos, além da guia de recolhimento de custas pela metade, a presente ação deve prosseguir. III. Ante o exposto: 1) FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 827 do CPC. 2) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), com a observância de que a citação dos coexecutados é por si e na condição de representantes legais da pessoa jurídica, para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, pagar (em) a dívida, bem como os honorários advocatícios, ficando ciente (s) de que tem (êm) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para oferecer (em) embargos (artigo 829 c/c artigos 915 e 231, inciso II, todos do CPC). Caso haja integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do artigo 827, §1º, do CPC. 3) Havendo a citação do executado e não ocorrendo o pagamento, nem sendo oferecida garantia da execução no prazo de 03 (três) dias após a citação, VENHAM-ME os autos CONCLUSOS. 4) Caso retorne negativa, PESQUISE-SE endereço atualizado da parte executada no sistema BACENJUD, expedindo-se novo mandado de citação, apenas para o último endereço informado e ainda não diligenciado. 5) Inócua a pesquisa, considero o executado em local ignorado e AUTORIZO a sua citação por meio de edital, nos termos do art. 256, II e § 3º e 257 do CPC, devendo a parte ré observar o prazo de 30 dias, ante o disposto no art. 257, III do CPC. 6) Expedido (s) o (s) edital (is), PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo sua publicação, na forma do art. 257, II do CPC. 7) A despeito da citação por edital, AUTORIZO também a parte exequente desde logo, a expedir ofícios a entidades privadas e públicas mantenedoras de cadastros de pessoas físicas e jurídicas – incluindo o DETRAN – instruídos com cópias da presente decisão, com o escopo de obter o endereço do requerido na presente ação, sendo expressamente vedada a consulta a informações relativas a dados bancários e fiscais. 8) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, VENHAM-ME os autos CONCLUSOS.

18/06/2025, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50059491420264020000/TRF2 referente ao evento 8

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059491420264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50059491420264020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(76)