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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.353,39

Orgao julgador

GABINETE 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

RONALDO SACRAMENTO DE AZEVEDO

CPF 074.***.***-47

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

26/02/2026, 12:45

Recebidos os autos do STJ

26/02/2026, 11:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5060893622021402510120251017122508

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

legal